CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 17-A
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 17-A
Incluído pela MP 703/2015.
Histórico de alterações
2015incluído · MP 703/2015
Art. 17-A. Os processos administrativos referentes a licitações e contratos em curso em outros órgãos ou entidades que versem sobre o mesmo objeto do acordo de leniência deverão, com a celebração deste, ser sobrestados e, posteriormente, arquivados, em caso de cumprimento integral do acordo pela pessoa jurídica.
(Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)
(Vigência encerrada)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita