LEGISLAÇÃO

A legislação, artigo por artigo, conectada ao acervo de decisões

CP, CPP, CF, LEP e outras 175 normas, agrupadas por matéria. Texto consolidado do Planalto, conferido com a fonte e atualizado quando a lei muda, com link direto para as decisões que citam cada artigo.

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179normas + atos

19.704artigos integrais

25.221.800+decisões STJ vinculadas

117 · 409súmulas · temas STJ

179 normas, por matéria

Dentro de cada matéria, a norma mais citada nas decisões do acervo vem primeiro.

Criminal 71 normas

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Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Lei de Execução Penal

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Estatuto do Desarmamento

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Também: Público

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Também: Cível

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Também: Cível

Crimes Hediondos

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990

Crime Organizado

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013

Ver as outras 62 normas de criminal

Crimes Tributários

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Também: Tributário

Crimes Ambientais

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Também: Público

Contravenções Penais

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941

Lavagem de Dinheiro

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976

Sistema Financeiro

Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986

Interceptação Telefônica

Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996

Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997

Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

Também: Público

Prisão Temporária

Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989

Indulto natalino de 2022

Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022

Crimes de Racismo

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Crimes contra a Ordem Econômica

Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Também: Cível

Código Penal Militar

Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Indulto natalino de 2024

Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024

Indulto natalino de 2023

Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023

Indulto natalino de 2025

Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025

Presídios Federais de Segurança Máxima

Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008

Vista ao Ministério Público no Habeas Corpus

Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969

Código de Processo Penal Militar

Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 62/2020

Recomendacao CNJ no 62, de 17 de marco de 2020

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017

Também: Cível

Crimes contra a Economia Popular

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951

Proteção a Vítimas e Testemunhas

Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999

Regulamento dos Presídios Federais

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009

Lei Antiterrorismo

Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016

Sequestro de Bens

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941

Abuso de Autoridade

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

Também: Público

Indulto natalino de 2017

Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017

Resolução CNJ

Resolução CNJ 288/2019

Resolucao CNJ no 288, de 25 de junho de 2019

Lei Henry Borel

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022

Também: Cível

Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 44/2013

Recomendacao CNJ no 44, de 26 de novembro de 2013

Indulto natalino de 2015

Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015

Crime de Genocídio

Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956

Resolução CNJ

Resolução CNJ 391/2021

Resolucao CNJ no 391, de 10 de maio de 2021

Indulto natalino de 2014

Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014

Indulto natalino de 2016

Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016

Julgamento Colegiado em Crimes de Organização Criminosa

Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012

Resolução CNJ

Resolução CNJ 213/2015

Resolucao CNJ no 213, de 15 de dezembro de 2015

Crimes Sexuais 2018

Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018

Resolução CNJ

Resolução CNJ 417/2021

Resolucao CNJ no 417, de 20 de setembro de 2021

Resolução CNJ

Resolução CNJ 254/2018

Resolucao CNJ no 254, de 4 de setembro de 2018

Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 78/2020

Recomendacao CNJ no 78, de 15 de setembro de 2020

Resolução CNJ

Resolução CNJ 487/2023

Resolucao CNJ no 487, de 15 de fevereiro de 2023

Indulto natalino de 2021

Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021

Indulto especial de 2018 (Dia das Mães)

Decreto nº 9.370, de 11 de maio de 2018

Indulto natalino de 2019

Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019

Indulto natalino de 2020

Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020

Resolução CNJ

Resolução CNJ 348/2020

Resolucao CNJ no 348, de 13 de outubro de 2020

Resolução CNJ

Resolução CNJ 414/2021

Resolucao CNJ no 414, de 2 de setembro de 2021

Portaria SVS/MS 344/1998

Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998

Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas

Portaria MJSP nº 1.122, de 5 de janeiro de 2026

Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 49/2014

Recomendacao CNJ no 49, de 1o de abril de 2014

Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 68/2020

Recomendacao CNJ no 68, de 17 de maio de 2020

Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 91/2021

Recomendacao CNJ no 91, de 15 de marco de 2021

Resolução CNJ

Resolução CNJ 225/2016

Resolucao CNJ no 225, de 31 de maio de 2016

Resolução CNJ

Resolução CNJ 268/2018

Resolucao CNJ no 268, de 21 de novembro de 2018

Resolução CNJ

Resolução CNJ 369/2021

Resolucao CNJ no 369, de 19 de janeiro de 2021

Resolução CNJ

Resolução CNJ 405/2021

Resolucao CNJ no 405, de 7 de junho de 2021

Resolução CNJ

Resolução CNJ 484/2022

Resolução CNJ nº 484, de 19 de dezembro de 2022

Resolução CNJ

Resolução CNJ 59/2008

Resolução CNJ nº 59, de 9 de setembro de 2008

Mais 36 normas de outras matérias também tratam de criminal

ECA, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Marco Civil da Internet, Parcelamento do Solo Urbano, Estatuto do Torcedor, Marco Legal da Primeira Infância, Convenção sobre os Direitos da Criança, Remoção de Órgãos e Transplantes, Danos Nucleares, CTB, Licitações 1993, Lei Geral de Telecomunicações, Licitações 2021, Lei de Migração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Sigilo das Operações Financeiras, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Crimes de Responsabilidade, Estatuto do Índio, Serviços Postais, Sistema Único de Segurança Pública, Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019), Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023), Biossegurança, Comissões Parlamentares de Inquérito, Parcelamento Tributário e CADIN, Legislação Tributária Federal, Parcelamento Especial (PAES), Recuperação Judicial e Falência, Propriedade Industrial, Mercado de Valores Mobiliários, Proteção de Programa de Computador, Código Eleitoral, Pacto de São José da Costa Rica.

Cível 21 normas

Voltar às matérias

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Também: Criminal

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Também: Criminal

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Estatuto do Idoso

Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003

Também: Criminal

Planos de Saúde

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Alienação Fiduciária em Garantia

Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Também: Criminal, Público

Ver as outras 12 normas de cível

Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Também: Criminal

Lei do Inquilinato

Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991

Parcelamento do Solo Urbano

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Também: Criminal, Público

Impenhorabilidade do Bem de Família

Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Também: Público

Normas de Direito Agrário

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966

Também: Público

Estatuto do Torcedor

Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003

Também: Criminal

Marco Legal da Primeira Infância

Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016

Também: Criminal

Ação de Alimentos

Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968

Convenção sobre os Direitos da Criança

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990

Também: Criminal

Remoção de Órgãos e Transplantes

Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997

Também: Criminal, Público

Danos Nucleares

Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977

Também: Criminal, Público

Mais 9 normas de outras matérias também tratam de cível

JECrim, Maria da Penha, SINASE, Escuta Protegida e Depoimento Especial, Lei Henry Borel, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Estatuto do Índio, Resolução CNJ 125/2010.

Público 62 normas

Voltar às matérias

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Também: Criminal

Licitações 1993

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Também: Criminal

Improbidade Administrativa

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Também: Cível

Mandado de Segurança

Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009

Planos de Benefícios da Previdência Social

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Lei Geral de Telecomunicações

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Também: Criminal

Ação Civil Pública

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Também: Cível

Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública

Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932

Licitações 2021

Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021

Também: Criminal

Ver as outras 53 normas de público

Lei de Migração

Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017

Também: Criminal

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Código Brasileiro de Telecomunicações

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Também: Criminal

Processo Administrativo Federal

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Lei complementar

Sigilo das Operações Financeiras

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001

Também: Criminal, Tributário

Organização da Justiça Federal

Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014

Também: Criminal

Crimes de Responsabilidade

Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950

Também: Criminal

Lei Anticorrupção Empresarial

Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013

Também: Empresarial

Lei complementar

Lei Orgânica da Defensoria Pública

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Estatuto do Índio

Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973

Também: Cível, Criminal

Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública

Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997

Serviços Postais

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978

Também: Criminal

Sistema Único de Segurança Pública

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

Também: Criminal

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019

Também: Criminal

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023

Também: Criminal

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005

Também: Criminal

Lei Orgânica da Saúde

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009

Desapropriação por Utilidade Pública

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Comissões Parlamentares de Inquérito

Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952

Também: Criminal

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Medidas Cautelares contra o Poder Público

Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992

Regulamento da Previdência Social

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Também: Trabalhista

Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Juizados Especiais Federais

Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001

Lei complementar

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Prescrição da Ação Punitiva da Administração Pública Federal

Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999

Bens Imóveis da União

Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946

Custas Judiciais no Superior Tribunal de Justiça

Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007

Código Florestal

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Código Florestal de 1965

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

Estatuto dos Militares

Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980

Lei Orgânica da Assistência Social

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Lei complementar

Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979

Lei complementar

Lei Orgânica do Ministério Público da União

Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992

Mandado de Segurança (lei de 1951)

Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992

Pensões Militares

Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960

Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família

Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958

Política Nacional do Meio Ambiente

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Programa de Estabilização Econômica e URV

Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994

Regime do Anistiado Político

Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002

Resolução CNE/CEB 3/2010

Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010

Resolução CNE/CEB 3/2025

Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025

Serviços Notariais e de Registro

Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

Mais 13 normas de outras matérias também tratam de público

Estatuto do Desarmamento, Crimes Ambientais, Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, Abuso de Autoridade, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Parcelamento do Solo Urbano, Lei Geral de Proteção de Dados, Normas de Direito Agrário, Remoção de Órgãos e Transplantes, Danos Nucleares, Lei de Execução Fiscal, Portaria MF 75/2012, Lei Antitruste.

Tributário 6 normas

Voltar às matérias

Lei de Execução Fiscal

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980

Também: Público

Parcelamento Tributário e CADIN

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Também: Criminal

Código Tributário Nacional

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Legislação Tributária Federal

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Também: Criminal

Parcelamento Especial (PAES)

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003

Também: Criminal

Portaria MF 75/2012

Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012

Também: Público

Mais 2 normas de outras matérias também tratam de tributário

Crimes Tributários, Sigilo das Operações Financeiras.

Trabalhista 1 norma

Voltar às matérias

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Mais 1 norma de outra matéria também trata de trabalhista

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Empresarial 5 normas

Voltar às matérias

Recuperação Judicial e Falência

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Também: Criminal

Propriedade Industrial

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Também: Criminal

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Também: Público

Mercado de Valores Mobiliários

Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976

Também: Criminal

Proteção de Programa de Computador

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

Também: Criminal

Mais 1 norma de outra matéria também trata de empresarial

Lei Anticorrupção Empresarial.

Eleitoral 1 norma

Voltar às matérias

Código Eleitoral

Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Também: Criminal

Normas gerais, de todas as áreas 12 normas

Voltar às matérias

Constituição Federal

Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988

Regimento Interno do STJ

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça — edição atualizada até a Emenda Regimental n. 55, de 21 de agosto de 2026

Regimento Interno do STF

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, edição atualizada até a Emenda Regimental n. 59, de 18 de dezembro de 2023

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942

Estatuto da Advocacia

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Processo Eletrônico

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Assistência Judiciária

Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Procedimento nos Tribunais Superiores

Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Pacto de São José da Costa Rica

Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992

Também: Criminal

Ver as outras 3 normas de normas gerais

Resolução CNJ

Resolução CNJ 125/2010

Resolucao CNJ no 125, de 29 de novembro de 2010

Também: Cível

Filtro de Relevância do Recurso Especial

Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026

Resolução CNJ

Resolução CNJ 244/2016

Resolução CNJ nº 244, de 12 de setembro de 2016

Identidade canônica

Cada norma e cada artigo têm URN LexML — padrão oficial do Senado. Cita uma vez, vale para sempre.

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