Pulso do Dia

STJ avalia possibilidade e efeitos de unificar penas de reclusão e detenção

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir a possibilidade de unificar as penas de reclusão e detenção impostas a uma mesma pessoa e seus impactos na execução criminal.

STJ avalia justificativa para dispensar perícia em casos de furto qualificado

O ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à 3ª Seção que os juízes sejam dispensados de justificar a ausência da perícia nos casos de furto, quando a qualificadora pelo rompimento de obstáculo ou pela escalada não depender de conhecimento técnico.

STJ enfrenta divergência sobre nulidade de audiência sem membro do MP

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência sobre a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento da ação penal, quando ela ocorre sem a presença do membro do Ministério Público.

Prazo para MP e Defensoria contra decisão do júri começa na entrega dos autos

O prazo para impugnar uma decisão do Tribunal do Júri começa na data de entrega dos autos à repartição administrativa, sendo irrelevante a intimação pessoal feita na sessão plenária, em cartório ou em mandato.

STF vai decidir se engano sobre idade da vítima pode afastar estupro de vulnerável

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de absolver um acusado de estupro de vulnerável com base no alegado desconhecimento da idade da vítima e em seu suposto consentimento.

STJ afeta primeiro caso criminal para tese no novo regime de relevância

3ª seção decidirá se Justiça criminal pode fixar indenização mínima ao Fisco por crimes tributários. Processos em andamento não serão suspensos.; A 3ª seção do STJ afetou, pela primeira vez na área criminal, recurso ao regime da relevância da questão de Direito Federal infraconstitucional, pela técnica de formação de precedente qualificado. A decisão foi tomada por unanimidade em julgamento virtual. Leia Mais STJ define ritos do novo filtro de relevância; entenda a dinâmica Sob relatoria do m...

STF fixou tese no Tema 1482

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos de ausência da repercussão geral, a controvérsia sobre o enquadramento da verba honorária sucumbencial na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).

STF fixou tese no Tema 1480

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos de ausência da repercussão geral, a controvérsia sobre a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública durante o cumprimento da obrigação implantar parcela remuneratória.

STF fixou tese no Tema 1479

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao valor da contribuição facultativa instituída pelo Poder Público para o custeio de serviços de assistência à saúde ao servidor público, inclusive quanto à incidência, ou não, de percentual de desconto sobre a remuneração de um ou dois cargos públicos licitamente acumuláveis.

STF fixou tese no Tema 1478

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à implementação do reajuste de vencimentos dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei 22.062/2016 do Estado de Minas Gerais.

STJ afeta primeiro tema de relevância criminal para fixação de tese

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou seu primeiro tema de relevância em questões de direito federal criminal, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (7/10).

STF valida medida de Lula que reduziu prazo de validade de registro de armas

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade dos novos prazos de validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), atualizados por normas de 2023 do Estatuto do Desarmamento, para determinar sua aplicação imediata aos documentos emitidos na vigência da norma anterior.

Erro de interpretação de dados afasta crime de divulgar fato inverídico nas eleições

A veiculação de fato inverídico ou gravemente descontextualizado durante a campanha eleitoral só é crime se o réu tiver ciência da falsidade da informação. A condenação pode ser afastada nos casos em que ele apenas interpretou erroneamente dados verdadeiros.

Judiciário intensifica preparação para Copa do Mundo Feminina de 2027

A pouco mais de oito meses do apito inicial da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, o Poder Judiciário intensifica a preparação para atuar nas oito cidades brasileiras que receberão partidas da competição. Segurança dos torcedores, resposta rápida a ocorrências, combate à violência contra a mulher e padronização da atuação dos Juizados do Torcedor estão entre os pontos acompanhados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelos tribunais dos estados-sede. Nesta quarta-feira (7/10), o coordenador do Grupo de Trabalho Paz nas Arenas, conselheiro Paulo Regis Botelho, cumpre agenda em Belo Horizonte para acompanhar a atuação do Judiciário mineiro e alinhar medidas voltadas a grandes eventos esportivos. A capital de Minas Gerais, onde o Mineirão receberá oito partidas da Copa, é uma das cidades que integram a agenda de preparação para o torneio. A programação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reunirá integrantes do GT Paz nas Arenas e representantes do Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Operacional Criminal (GNCOVE). Ao lado do também conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró, Paulo Régis receberá as conclusões dos trabalhos desenvolvidos pelos dois grupos.

Crimes tributários na estreia do filtro de relevância do STJ: os limites da reparação na sentença penal

O Superior Tribunal de Justiça iniciou, em 30 de setembro, as primeiras sessões virtuais destinadas à análise de propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância da questão federal.

Informativo 904 do STJ, com 15 notas

Ausência de reincidência específica afasta prisão preventiva

A mera reincidência formal, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Para tanto, seria necessária a reincidência específica, isto é, que os crimes anterior e atual fossem da mesma natureza. Se os delitos forem diversos, a reincidência, isoladamente, não constitui fundamento suficiente para a manutenção da medida.

Confissão informal de crime a policiais não permite condenação

A suposta confissão extrajudicial prestada a policiais e não confirmada em juízo, desacompanhada de provas independentes e judicializadas, não é suficiente para fundamentar uma condenação penal. O entendimento decorre da exigência de contraditório no processo penal.

STJ adotará conta gov.br para acesso a serviços digitais

Medida busca unificar autenticação de usuários e reforçar segurança após tentativa indevida de acesso ao sistema da Ouvidoria.; O STJ informou que deve adotar a conta gov.br como meio de autenticação nos serviços digitais do tribunal destinados a cidadãos e que exijam identificação por usuário e senha. A medida integra o processo de modernização da Corte e permitirá que diferentes sistemas sejam acessados por meio de uma solução unificada. STJ deve adotar conta gov.br como autenticação nos se...

TRE-RJ amplia tese do TSE para tirar das eleições quem faz milícia de gravata

A vedação a candidatos ligados a organizações criminosas com base na Constituição Federal não se restringe aos casos de atuação violenta (facção) e controle territorial (milícia), abarcando também a macrocriminalidade de “colarinho branco”.

Combate à violência de gênero pode exigir participação em grupo reflexivo, decide STJ

5ª turma entendeu que medida pode se tornar exigível quando adequada à prevenção de novas agressões e à ressocialização.; A 5ª turma do STJ decidiu que o juiz deve condicionar a suspensão da execução da pena (sursis) à participação do condenado em grupos reflexivos sobre violência de gênero quando a medida se mostrar adequada para prevenir novas agressões e contribuir para a ressocialização. Para o colegiado, embora a LEP estabeleça que o magistrado “poderá” determinar o comparecimento, a pro...

Supremo mantém norma nacional sobre estrutura das PMs e dos bombeiros

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a validade de trechos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares que tratam da estrutura dos quadros de pessoal, da promoção e do acesso a postos.

Ações penais em andamento não impedem redução de pena por tráfico, diz STJ

Processos em andamento, inquéritos ou histórico em ocorrências policiais não provam dedicação ao crime e não impedem a redução de pena por tráfico.

Motivação econômica não afasta condenação por atos preparatórios de terrorismo, define Sexta Turma

Para o colegiado, embora a Lei Antiterrorismo exija que o crime tenha sido praticado por razões xenofóbicas ou discriminatórias, a existência de interesse econômico como motivação principal ou conjunta não afasta a configuração do delito.

Ser mãe basta? A controvérsia do STJ sobre prisão domiciliar na execução penal

A concessão de prisão domiciliar à mulher condenada, mãe de criança menor de 12 anos, situa-se em zona de interseção entre a disciplina ordinária da execução da pena privativa de liberdade e a tutela constitucional conferida à infância e à maternidade.

Ligue 180 tem 1,5 mil denúncias de violência política contra mulher

As mulheres têm direito à participação política livre de violência e de discriminação. Porém, entre janeiro e agosto de 2026, o número de denúncias de violência política registradas contra elas na Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 alcançou a marca de 1.564 denúncias. Ao todo, estas denúncias correspondem a 1.581 violações identificadas como violências políticas, no ano de eleições gerais no Brasil. A diferença entre os números ocorre porque uma única denúncia, cometida pelo mesmo agressor, pode conter mais de um tipo de violência. Notícias relacionadas: Eleições: propagandas gratuitas de candidatos terminam nesta quinta. Fachin nega pedido para afastar Dino de ações sobre Flávio Bolsonaro. Aplicativo recebe denúncias de irregularidades eleitorais no Rio. A secretária Nacional de Articulação Intersetorial e Interfederativa e Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, conecta a violência política contra as mulheres a um fenômeno mais amplo, caracterizado pela exacerbação da misoginia (ódio contra as mulheres e meninas), da violência doméstica e do feminicídio na sociedade patriarcal.

Eleições 2026: o que o eleitor pode e não pode fazer antes, durante e logo após a votação

A Justiça Eleitoral tem uma série de regras aplicáveis aos eleitores antes, durante e logo após a votação de 4 de outubro. O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Maurício Chiaramonte cita, por exemplo, as restrições ao uso de conteúdo de inteligência artificial. “Não é possível fazer tanto o impulsionamento, publicação de conteúdo novo e uso de inteligência artificial no dia da eleição. Nós temos um negócio chamado janela da IA ou lei seca da IA: 72 horas antes da eleição não é possível usar conteúdo sintético com IA, nem nas 24 horas depois da eleição”, explica. Essa restrição vale não só para os eleitores, mas também para partidos políticos, candidatos e provedores de internet.

STF fixou tese no Tema 1253

É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da al. c do inc. I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República.

Vedação a candidatura por ligação com crime deve ser contestada com recurso ordinário

Os candidatos que tiveram suas candidaturas barradas pela Justiça Eleitoral por ligação com organizações criminosas, facções ou milícias paramilitares devem interpor recurso ordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral. Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral chegou a essa conclusão em questão de ordem julgada na noite desta terça-feira (30/9).

Lei 15.516/2026: acolher a vítima exige mais que preservar vestígios

A pessoa que chega a um serviço público após sofrer violência não entra em uma linha de produção de provas. Precisa de atendimento imediato, informação compreensível, proteção e condições para não reviver a agressão a cada porta que atravessa. A coleta de vestígios pode ser decisiva; o cuidado com quem os carrega também é.

Manutenção de medida cautelar exige demonstração da necessidade

A imposição ou a manutenção de uma providência cautelar exige a demonstração de sua necessidade pelo juízo, não sendo obrigação da defesa comprovar um fato novo para revogar a medida.

Informativo 903 do STJ, com 10 notas

STJ inaugura sessões virtuais para aplicar filtro de relevância

Primeiras sessões sob o novo regime começam nesta quarta-feira, 30, e incluem discussões sobre ICMS, honorários condominiais e provas em crimes sexuais.; O STJ começa nesta quarta-feira, 30, uma nova etapa na aplicação do filtro de relevância da questão federal aos recursos especiais. Pela primeira vez, a Corte realizará sessões virtuais destinadas especificamente à análise de propostas para que determinados recursos sejam submetidos a esse regime, incorporado à CF pela EC 125/22 e posteriorm...

Imprescritibilidade de injúria racial não retroage para antes de 2021

A equiparação da injúria racial aos crimes de racismo, decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 e consolidada pela Lei 14.532/2023, constitui norma penal mais gravosa. Sua imprescritibilidade, portanto, não deve retroagir para alcançar fatos anteriores à vigência da regra atual.

Violência doméstica: STJ reconhece poder-dever de determinar participação em grupo reflexivo como condição do sursis

Para a ministra Maria Marluce Caldas, embora o artigo 152 da Lei de Execução Penal use o termo “poderá”, a medida deve ser interpretada como um poder-dever do Estado, tendo em vista sua importância para proteção às vítimas da violência de gênero.

Resolução do BC passa a exigir comunicação ao Coaf em transferências de cripto autocustodiada

Comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a unidade de inteligência financeira brasileira, responsável por receber e analisar informações sobre operações suspeitas de lavagem de dinheiro) sempre que um cliente transferir o equivalente a US$ 10 mil ou mais, em ativos virtuais, para ou de uma carteira autocustodiada.

Legislação Tributária Federal foi alterado pela Lei nº 15.525 de 28/09/2026

Condenação por violência doméstica basta para impor grupo reflexivo

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena.

Cooperação internacional não retira competência da Justiça estadual

O compartilhamento de provas produzidas no exterior por meio de cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência da Justiça estadual para julgar um crime supostamente cometido fora do país por um brasileiro contra uma vítima também brasileira.

Dados armazenados mantêm proteção constitucional após mensagem chegar

O Superior Tribunal de Justiça acaba de fazer uma distinção que, à primeira vista, parece pertencer mais ao vocabulário da tecnologia do que ao direito.

Limites da ‘ordem administrativa militar’ como elemento definidor da competência da Justiça Militar

A Lei nº 13.491/2017 promoveu relevante alteração no conceito de crime militar ao modificar o artigo 9º, II, do Código Penal Militar e permitir que delitos previstos na legislação penal comum também adquiram natureza militar quando praticados nas circunstâncias descritas naquele dispositivo.

Após incidente de segurança, TJ/MT retomará atendimento na segunda, 28

Prazos processuais seguem suspensos até 30 de setembro e voltam a correr em 1º de outubro.; O TJ/MT retomará o atendimento ao público na segunda-feira, 28, após manter o expediente externo suspenso por uma semana em razão da indisponibilidade de seus sistemas. A reabertura, porém, não encerra a suspensão dos prazos processuais, prorrogada até quarta-feira, 30. A interrupção ocorreu após um incidente de segurança na infraestrutura tecnológica do tribunal. Em nota, o tribunal informou que foram...

STJ decidirá se preso que encomenda droga responde por tráfico

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar à 3ª Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a jurisprudência da corte sobre o tema.

Código de Defesa do Consumidor foi alterado pela Medida Provisória nº 1.393 de 25/09/2026

STJ: Grupo reflexivo pode ser imposto a condenado por violência doméstica

Para a 6ª turma, a própria condenação já demonstra a adequação da medida, voltada à prevenção da reincidência e ao rompimento do ciclo de violência. Fundamentação específica só é exigida para afastá-la.; A 6ª turma do STJ decidiu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, por si só, constitui fundamento suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena. Por unanimidade, o colegiado ...

Prazo para buscar indenização não prescreve até o fim definitivo da ação penal

Quando uma ação de indenização depende diretamente de um caso ainda a ser solucionado na esfera penal, o prazo de prescrição para buscar a reparação civil não deve correr antes da solução definitiva da questão criminal.

Condenação por violência doméstica é fundamento suficiente para impor a participação do agressor em grupo reflexivo

De acordo com a Sexta Turma, juiz deve adotar fundamentação específica apenas quando decidir não submeter o agressor a grupo de reeducação para pessoas que cometeram violência de gênero.

Terceira Seção decidirá se preso que pede para visitante levar drogas ao presídio responde por tráfico

Conversão de pena alternativa em prisão é nula sem prévia tentativa de intimação pessoal

A reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é nula quando a intimação por edital é feita de forma prematura, sem a prévia tentativa de notificação pessoal no endereço correto constante dos autos.

Rádio Decidendi explica repetitivo que admite aumento de pena por homicídio se a vítima deixa filho menor de idade

Absolvição por legítima defesa afasta indenização na esfera civil

A absolvição criminal definitiva fundada no reconhecimento da legítima defesa produz efeitos no âmbito cível, afastando o dever de indenizar, uma vez que reconhece a inexistência de ilicitude na conduta praticada.

Consolidação das Leis do Trabalho foi alterado pela Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais foi alterado pela Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026

Falta de acesso a celulares apreendidos suspende prazo para contestar acusação

Quando não é garantido à defesa o acesso ao conteúdo de celulares apreendidos em ação penal, o réu fica prejudicado quanto à paridade de armas, ao direito ao contraditório e à ampla defesa e ao devido processo legal.

Natureza da droga não demonstra, por si só, dedicação ao tráfico, diz STJ

A natureza da droga, por si só, não demonstra dedicação ao crime. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu um recurso para diminuir em dois terços a pena de um condenado por tráfico de entorpecentes.

Compartilhamento de provas do exterior não basta para levar ação penal à Justiça Federal

Crimes contra a Ordem Econômica foi alterado pela Lei nº 15.517 de 22/09/2026

ECA foi alterado pela Lei nº 15.512 de 22/09/2026

Código Penal foi alterado pela Lei nº 15.517 de 22/09/2026

Informativo 902 do STJ, com 16 notas

Fenotipagem genética na investigação criminal: o que a Lei 15.295/25 realmente proibiu?

Em fevereiro deste ano, ao examinar neste espaço as alterações introduzidas pela Lei nº 15.295/2025 no regime brasileiro dos bancos de perfis genéticos, tratei da retirada da proibição da chamada busca familiar.

Estatuto da Advocacia foi alterado pela Lei nº 15.511 de 21/09/2026

CNJ lança ações para reduzir superlotação e ampliar ofertas de trabalho no sistema prisional do Paraná

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 21 e 22 de setembro, uma missão institucional ao Paraná para fortalecer a implementação do Plano Pena Justa no estado, com dois marcos centrais: o lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e a instalação do Emprega Lab Paraná. O Pena Justa é uma estratégia nacional criada para enfrentar o estado de calamidade e a violação sistemática de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. A Central de Regulação de Vagas (CRV) busca enfrentar de forma permanente a superlotação prisional, por meio da atuação coordenada entre Judiciário e Executivo e do uso de dados atualizados sobre a ocupação das unidades prisionais. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Paraná possui 43.553 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade de 36.261 vagas, o que representa um déficit de 7.292 vagas e uma taxa de ocupação de 120,11%. A expectativa é que a implementação da CRV contribua para que a lotação dos estabelecimentos penais do estado passe a operar dentro dos parâmetros legais.

Reeducação de condenados por violência doméstica volta a ser obrigatória

A resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar não apenas o aspecto punitivo, mas também medidas educativas e preventivas.

STJ decide se suspender PAD para aguardar ação penal vincula resultados

Está em análise na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se há vinculação de resultados quando a administração pública decide suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) para aguardar o resultado da ação penal baseada nos mesmos fatos. O recurso vem sendo apreciado pelo colegiado e já conta com divergência.

Falta de citação do réu sobre nova denúncia anula ação penal, decide TJ-RS

A falta de citação do réu sobre a alteração que amplia a acusação e prevê aumento de pena anula o processo penal por desrespeitar o devido processo legal e a ampla defesa.

Transação tributária suspende prescrição de apropriação indébita previdenciária

A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária.

Proibição da fundamentação ex post facto no Habeas Corpus

Condenados por violência doméstica terão de passar por reabilitação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável que restabelece a obrigatoriedade de participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos de reeducação. A decisão da 6ª Turma do STJ consolida o entendimento de que a resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar não apenas o aspecto punitivo, mas também medidas educativas e preventivas. "A medida visa transcender o caráter meramente retributivo da sanção e promover espaços de diálogo e reflexão que conduzam à responsabilização do agressor e à efetiva readequação comportamental, com o escopo precípuo de coibir a reiteração delitiva", avaliou o ministro relator Rogério Schietti Cruz. De acordo com o MPRJ, a participação obrigatória de agressores em grupos reflexivos e programas de reeducação, prevista na Lei Maria da Penha, tem como objetivo reduzir a reincidência da violência doméstica e fortalecer a proteção às vítimas. A medida tem a finalidade de romper o ciclo da violência por meio de ações pedagógicas voltadas aos autores das agressões, incentivando a reflexão sobre seus comportamentos.

Como fica o empate em julgamento de matéria penal

Estado pode impedir delegados de chefiar policiamento ostensivo, decide STF

Embora caiba à União estabelecer normas gerais para as Polícias Civis, os estados podem complementar essas regras e adaptá-las às características e às necessidades locais.

Crime de injúria racial gera dano moral presumido na ação penal, decide STJ

A injúria racial gera dano moral presumido, por atingir a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima. A indenização não depende de prova do abalo sofrido, mas apenas do pedido expresso e da indicação do valor.

Terceira Seção fixa teses repetitivas sobre uso de provas do inquérito e validade do testemunho indireto na pronúncia

Dúvida sobre identificação de criminoso motiva absolvição de réu

O processo de identificação de criminosos por testemunhas deve seguir o rito do Código de Processo Penal. Mera suposição sobre a identidade do acusado não serve para condená-lo. Com essa tese, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu um homem acusado de tentativa de furto.

STF reitera que Lei da Ficha Limpa se aplica a condenados por crimes anteriores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a pessoas condenadas por crimes contra a vida e a dignidade sexual antes da entrada em vigor da norma, em 2010 (ou por fatos cometidos antes disso). O julgamento virtual terminou nesta segunda-feira (14/9).

STJ fixou tese no Tema 1230

A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que:(a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e(b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.

STJ fixou tese no Tema 1225

É inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra o poder concedente, apenas em razão de posterior insolvência da concessionária ou permissionária de serviço público, quando o ente público não foi convocado a participar da fase cognitiva da ação, por violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, arts. 506 e 513, § 5º) e ao devido processo legal (CPC, arts. 7º, 9º e 10).

Informativo 901 do STJ, com 10 notas

Grave dano em crime de ICMS depende de regra do estado, decide STJ

O aumento de pena por prejuízo em sonegação de imposto estadual depende de regra do próprio estado para grandes devedores. Além disso, a fraude conta como um crime único por mês, e não pela quantidade de notas fiscais falsas.

CTB foi alterado pela Lei nº 15.503 de 14/09/2026

Condenação por lesão corporal contra mulher gera inelegibilidade, decide TRE-RS

A condenação definitiva pelo crime de lesão corporal grave praticada contra a mulher em contexto doméstico e familiar é geradora de inelegibilidade de oito anos.

STJ fixou tese no Tema 1241

A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente

STJ fixou tese no Tema 1154

A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente

CNJ nega ao MP livre acesso a dados de tornozeleiras eletrônicas em tempo real

O Conselho Nacional de Justiça decidiu não dar ao Ministério Público o acesso, em tempo real e sem depender de autorização judicial prévia, aos dados georreferenciais de pessoas que usam tornozeleira eletrônica.

Dino determina fim do sigilo de investigações sobre o filme Dark Horse

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, neste domingo (13), a quebra de sigilo de todo o material apreendido pela polícia de São Paulo nas investigações de desvio de emendas parlamentares para financiamento do filme Dark Horse, uma dramatização da vida do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em sua decisão, Dino determinou à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo que encaminhe à Polícia Federal todo o material bruto extraído dos celulares dos investigados e apreendido pela Polícia Civil do estado no mês de junho. A perícia desse material ficou a cargo dos órgãos de segurança estaduais. Notícias relacionadas: Dino cita risco de evasão e proíbe deputado Mario Frias de deixar país. Dino anula emendas indicadas por dirigentes partidários sem mandato. Ao determinar a quebra de sigilo desse material, Dino lembrou decisão recente do ministro André Mendonça para fundamentar sua própria decisão.

TSE afasta flagrante preparado em gravação ambiental autorizada judicialmente

Quando a gravação ambiental autorizada por decisão judicial apenas documenta uma oferta ilícita que já estava em curso, não fica configurado o flagrante preparado. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral não referendou a decisão liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques que havia suspendido a cassação de um prefeito.

Testemunho do ‘ouvi dizer’, por si só, não sustenta decisão de pronúncia

Apesar de a decisão de pronúncia não precisar de provas cabais da autoria do crime, ela necessita de elementos mínimos além daqueles aptos a sustentar a denúncia. Nesse sentido, o testemunho do “ouvi dizer” (hearsay testimony), por si só, não é capaz de cumprir esse papel.

STJ discute prazo para MP e Defensoria recorrerem de decisão do júri

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar qual é o termo inicial para membros do Ministério Público e da Defensoria Pública impugnarem decisões tomadas pelo Tribunal do Júri.