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Ministra do STJ critica entrega de menores para adoção por crise em abrigo
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, propôs aos colegas de 3ª Turma a busca por uma solução alternativa que não implique na entrega para adoção de menores que vivem em um abrigo de Ribeiro Preto (SP) apenas pelo fato de não haver estrutura para funcionamento. “Eu me disponho até a ligar para […]
CivilConstitucionalJustiça do Rio condena homens por estupro coletivo de jovem de 17 anos
A Justiça do Rio de Janeiro condenou quatro homens a 15 anos de prisão, em regime fechado, pela participação no dia 31 de janeiro deste ano no estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos de idade, em um apartamento em Copacabana, na zona sul da cidade. Os condenados são Bruno Felipe dos Santos Allegretti, João Gabriel Xavier Bertho, Mattheus Verissimo Zoel Martins e Vitor Hugo Oliveira Simonin, que tinham idades entre 18 e 19 anos, quando o crime foi cometido. Notícias relacionadas: Ligue 180 tem 1,5 mil denúncias de violência política contra mulher. Entidades cobram propostas de candidatos contra violência infantil. Além da condenação, a sentença da 1ª Vara Especializada de Crimes contra a Criança e ao Adolescente da Capital do Rio de Janeiro determina o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima, no valor de 40 salários mínimos. Os quatro foram absolvidos da acusação de cárcere privado. Conforme as investigações, a vítima foi levada por um jovem de 17 anos a um apartamento que seria de um amigo e quando chegou lá ele insinuou que fariam “algo diferente”, o que foi recusado por ela. Em um quarto do imóvel estavam os quatro que foram condenados agora pela Justiça do Rio e que insistiram em manter relações com a vítima. Em abril deste ano, a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude da Capital, determinou a internação do adolescente que planejou a ida da jovem ao local, onde outros homens também participariam de estupro coletivo. A magistrada considerou a gravidade da conduta e a violência empregada, com base no entendimento de que ele armou uma emboscada contra a vítima, com quem mantinha um relacionamento afetivo. Na época, o jovem foi condenado à medida de internação, sem possibilidade de atividades externas por um período inicial de seis meses. “A gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema, visando à ressocialização do jovem e a preservação da ordem pública”, argumenta a juíza na sentença, que teve como um dos pontos centrais, a valorização do depoimento da vítima.
CriminalCivil MigalhasTJ/MG barra aumento de 141% em plano de saúde após mulher fazer 60 anos
Desembargador identificou indícios de abusividade no aumento e risco de a beneficiária perder a cobertura por dificuldades financeiras.; O desembargador Francisco Ricardo Sales Costa, da 12ª câmara Cível do TJ/MG, suspendeu reajuste de 141,33% na mensalidade de plano de saúde individual, aplicado após a beneficiária completar 60 anos. Ao conceder tutela antecipada recursal, o magistrado identificou indícios de abusividade no aumento, diante da ausência de elementos que demonstrassem elevação ...
ConsumidorCivilConstitucional & STF
Decisões e debates constitucionais
Ministra do STJ critica entrega de menores para adoção por crise em abrigo
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, propôs aos colegas de 3ª Turma a busca por uma solução alternativa que não implique na entrega para adoção de menores que vivem em um abrigo de Ribeiro Preto (SP) apenas pelo fato de não haver estrutura para funcionamento. “Eu me disponho até a ligar para […]
Fixação de multa no mínimo legal garante indulto por hipossuficiência
Para a incidência do indulto natalino de 2025, a constatação da aplicação do mínimo legal de dias-multa permite presumir a hipossuficiência do condenado. Eventual contestação a essa situação deve ser feita pelo Ministério Público. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu ordem em habeas corpus […]
STJ avalia se cabe usucapião de nome de domínio na internet
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na terça-feira (13/10), se cabe usucapião de domínio na internet, considerando as particularidades da posse de bens incorpóreos. O tema é inédito e sua análise foi suspensa por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. O desembargador convocado Carlos Gambogi, relator do caso, votou […]
CNJ abre consulta pública sobre Política Judiciária Nacional de Cuidados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 18 de outubro, contribuições à proposta de resolução que cria a Política Judiciária Nacional de Cuidados. A iniciativa busca incorporar a perspectiva do cuidado ao funcionamento do Poder Judiciário, desde a gestão de pessoas até o atendimento ao público e a prestação jurisdicional. A consulta pública integra as ações do Programa Justiça Plural, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e está aberta a magistradas e magistrados; servidoras e servidores; pessoas terceirizadas, estagiárias, aprendizes e usuárias dos serviços da Justiça; organizações da sociedade civil e demais pessoas e instituições interessadas. As contribuições podem tanto abordar dispositivos específicos da proposta de resolução quanto o texto de forma geral. Também é possível sugerir alterações de redação, inclusões ou exclusões, desde que acompanhadas de justificativa. A Consulta busca ouvir diferentes perspectivas, identificando lacunas, possíveis desafios de implementação, contribuindo para o aprimoramento da política antes de sua formalização. Cuidado no Judiciário A proposta de Política Judiciária Nacional de Cuidados parte do reconhecimento de que as responsabilidades de cuidado impactam o acesso a direitos e aos serviços de Justiça. Segundo a proposta, a concentração dessas responsabilidades pode criar barreiras para o trabalho, os estudos, o descanso e o acesso a serviços públicos, inclusive ao Sistema de Justiça. A política busca incorporar essa perspectiva tanto na prestação jurisdicional quanto na gestão do Poder Judiciário. Entre as medidas discutidas estão a flexibilização da jornada, o teletrabalho em situações de cuidado, a ampliação de licenças parentais, a oferta de espaços de acolhimento infantil e o fortalecimento de ações de saúde mental e apoio psicossocial. A proposta também pretende fortalecer a coordenação de iniciativas já existentes nos tribunais, ampliar a produção de indicadores e estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento. Como participar As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na página do CNJ, onde também podem ser consultadas a proposta de resolução e a respectiva exposição de motivos. As sugestões podem indicar alterações, inclusões, exclusões ou comentários gerais sobre a proposta, sempre acompanhados de justificativa. Acesse a consulta pública. Programa Justiça Plural O programa Justiça Plural, iniciativa do CNJ em parceria com o Pnud, busca fortalecer as capacidades do Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos e socioambientais e na ampliação do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas. Texto: Jéssica Chiareli Edição: Mariana Barros Revisão: Gabriela Amorim Agência CNJ de Notícias
A reforma tributária e o novo contencioso administrativo: vinculação, uniformização e os riscos de assimetria
O cenário atual A vinculação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é propriamente uma novidade do contencioso administrativo. O artigo 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) já estabelece que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, na […]
O silêncio do STF e a causa de pedir aberta: o caso da limitação à compensação de créditos judiciais
Em 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes, por unanimidade, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.587 e 7.609 e validou o artigo 74-A da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.873/2024: créditos tributários reconhecidos por decisão transitada em julgado superiores a R$ 10 milhões só podem ser compensados até o limite […]
Direito Civil
Contratos, responsabilidade e família
Ministra do STJ critica entrega de menores para adoção por crise em abrigo
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, propôs aos colegas de 3ª Turma a busca por uma solução alternativa que não implique na entrega para adoção de menores que vivem em um abrigo de Ribeiro Preto (SP) apenas pelo fato de não haver estrutura para funcionamento. “Eu me disponho até a ligar para […]
Justiça do Rio condena homens por estupro coletivo de jovem de 17 anos
A Justiça do Rio de Janeiro condenou quatro homens a 15 anos de prisão, em regime fechado, pela participação no dia 31 de janeiro deste ano no estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos de idade, em um apartamento em Copacabana, na zona sul da cidade. Os condenados são Bruno Felipe dos Santos Allegretti, João Gabriel Xavier Bertho, Mattheus Verissimo Zoel Martins e Vitor Hugo Oliveira Simonin, que tinham idades entre 18 e 19 anos, quando o crime foi cometido. Notícias relacionadas: Ligue 180 tem 1,5 mil denúncias de violência política contra mulher. Entidades cobram propostas de candidatos contra violência infantil. Além da condenação, a sentença da 1ª Vara Especializada de Crimes contra a Criança e ao Adolescente da Capital do Rio de Janeiro determina o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima, no valor de 40 salários mínimos. Os quatro foram absolvidos da acusação de cárcere privado. Conforme as investigações, a vítima foi levada por um jovem de 17 anos a um apartamento que seria de um amigo e quando chegou lá ele insinuou que fariam “algo diferente”, o que foi recusado por ela. Em um quarto do imóvel estavam os quatro que foram condenados agora pela Justiça do Rio e que insistiram em manter relações com a vítima. Em abril deste ano, a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude da Capital, determinou a internação do adolescente que planejou a ida da jovem ao local, onde outros homens também participariam de estupro coletivo. A magistrada considerou a gravidade da conduta e a violência empregada, com base no entendimento de que ele armou uma emboscada contra a vítima, com quem mantinha um relacionamento afetivo. Na época, o jovem foi condenado à medida de internação, sem possibilidade de atividades externas por um período inicial de seis meses. “A gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema, visando à ressocialização do jovem e a preservação da ordem pública”, argumenta a juíza na sentença, que teve como um dos pontos centrais, a valorização do depoimento da vítima.
TJ/MG barra aumento de 141% em plano de saúde após mulher fazer 60 anos
Desembargador identificou indícios de abusividade no aumento e risco de a beneficiária perder a cobertura por dificuldades financeiras.; O desembargador Francisco Ricardo Sales Costa, da 12ª câmara Cível do TJ/MG, suspendeu reajuste de 141,33% na mensalidade de plano de saúde individual, aplicado após a beneficiária completar 60 anos. Ao conceder tutela antecipada recursal, o magistrado identificou indícios de abusividade no aumento, diante da ausência de elementos que demonstrassem elevação ...
STJ avalia se cabe usucapião de nome de domínio na internet
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na terça-feira (13/10), se cabe usucapião de domínio na internet, considerando as particularidades da posse de bens incorpóreos. O tema é inédito e sua análise foi suspensa por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. O desembargador convocado Carlos Gambogi, relator do caso, votou […]
Condenadas a reparar vícios em condomínio, empresas devem antecipar custo de perícia
Exame técnico vai calcular o valor dos reparos já determinados pela Justiça, que também servirá de base para os honorários advocatícios.; A desembargadora Viviane Silva de Moraes Azevedo, do TJ/GO, determinou que duas empresas condenadas a corrigir problemas de construção em um condomínio antecipem o pagamento da perícia que calculará o custo dos reparos. Em decisão monocrática, a relatora explicou que, nessa etapa, o exame técnico serve para calcular uma obrigação já reconhecida pela Justiça...
Justiça afasta aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de advogados
Em ação da OAB/SP, juíza considerou que o regime simplifica o cálculo dos tributos e não constitui benefício fiscal.; A juíza Federal substituta Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível Federal de São Paulo, afastou o aumento de 10% nos percentuais do lucro presumido usados para calcular o IRPJ e a CSLL das sociedades de advogados abrangidas pela ação coletiva da OAB/SP. A magistrada considerou que o regime simplifica a apuração dos tributos e não constitui benefício fiscal sujeito à ...
Direito Administrativo
Licitações, servidores e atos administrativos
CNJ abre consulta pública sobre Política Judiciária Nacional de Cuidados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 18 de outubro, contribuições à proposta de resolução que cria a Política Judiciária Nacional de Cuidados. A iniciativa busca incorporar a perspectiva do cuidado ao funcionamento do Poder Judiciário, desde a gestão de pessoas até o atendimento ao público e a prestação jurisdicional. A consulta pública integra as ações do Programa Justiça Plural, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e está aberta a magistradas e magistrados; servidoras e servidores; pessoas terceirizadas, estagiárias, aprendizes e usuárias dos serviços da Justiça; organizações da sociedade civil e demais pessoas e instituições interessadas. As contribuições podem tanto abordar dispositivos específicos da proposta de resolução quanto o texto de forma geral. Também é possível sugerir alterações de redação, inclusões ou exclusões, desde que acompanhadas de justificativa. A Consulta busca ouvir diferentes perspectivas, identificando lacunas, possíveis desafios de implementação, contribuindo para o aprimoramento da política antes de sua formalização. Cuidado no Judiciário A proposta de Política Judiciária Nacional de Cuidados parte do reconhecimento de que as responsabilidades de cuidado impactam o acesso a direitos e aos serviços de Justiça. Segundo a proposta, a concentração dessas responsabilidades pode criar barreiras para o trabalho, os estudos, o descanso e o acesso a serviços públicos, inclusive ao Sistema de Justiça. A política busca incorporar essa perspectiva tanto na prestação jurisdicional quanto na gestão do Poder Judiciário. Entre as medidas discutidas estão a flexibilização da jornada, o teletrabalho em situações de cuidado, a ampliação de licenças parentais, a oferta de espaços de acolhimento infantil e o fortalecimento de ações de saúde mental e apoio psicossocial. A proposta também pretende fortalecer a coordenação de iniciativas já existentes nos tribunais, ampliar a produção de indicadores e estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento. Como participar As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na página do CNJ, onde também podem ser consultadas a proposta de resolução e a respectiva exposição de motivos. As sugestões podem indicar alterações, inclusões, exclusões ou comentários gerais sobre a proposta, sempre acompanhados de justificativa. Acesse a consulta pública. Programa Justiça Plural O programa Justiça Plural, iniciativa do CNJ em parceria com o Pnud, busca fortalecer as capacidades do Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos e socioambientais e na ampliação do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas. Texto: Jéssica Chiareli Edição: Mariana Barros Revisão: Gabriela Amorim Agência CNJ de Notícias
A reforma tributária e o novo contencioso administrativo: vinculação, uniformização e os riscos de assimetria
O cenário atual A vinculação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é propriamente uma novidade do contencioso administrativo. O artigo 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) já estabelece que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, na […]
Especialistas analisam novas regras do SAC para bancos e fintechs
Thiago do Amaral Santos e Bárbara Oliveira da Silva avaliam que a inclusão expressa de serviços financeiros no decreto reduz dúvidas sobre a aplicação das regras de SAC às instituições supervisionadas pelo Banco Central.; O Decreto 13.135/26, publicado em 13/10, estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), em substituição ao Decreto 11.034/22. A nova norma entra em vigor em 2/11. Para Thiago do Amaral Santos, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados e especialista ...
Justiça afasta aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de advogados
Em ação da OAB/SP, juíza considerou que o regime simplifica o cálculo dos tributos e não constitui benefício fiscal.; A juíza Federal substituta Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível Federal de São Paulo, afastou o aumento de 10% nos percentuais do lucro presumido usados para calcular o IRPJ e a CSLL das sociedades de advogados abrangidas pela ação coletiva da OAB/SP. A magistrada considerou que o regime simplifica a apuração dos tributos e não constitui benefício fiscal sujeito à ...
STF limita efeitos de decisão que proibiu definir alíquota de IPTU pela área do imóvel
Corte preservou cobranças e pagamentos anteriores a 12 de agosto de 2026 para evitar impacto financeiro nos municípios.; O plenário do STF definiu que a decisão que proíbe municípios de estabelecer alíquotas de IPTU com base na área do imóvel terá efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento que fixou a tese de repercussão geral sobre o tema. Com a modulação, ficam preservadas as cobranças e os pagamentos realizados antes dessa data, ressalvadas as discuss...
PGR se manifesta contra afastamento de diretor-geral da PF
Em parecer enviado na noite de terça-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, devido à falta de elementos que justifiquem a medida. A mesma opinião foi expressada em relação ao diretor de inteligência da PF, Leandro Almada. Notícias relacionadas: Andrei Rodrigues nega que PF tenha monitorado ministro André Mendonça. A manifestação foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo vice-PGR, Hildebrando Chateaubriand, bem como por dois subprocuradores-gerais da República, Antônio Teixeira e André Ramos. "A qualificação negativa do comportamento das autoridades policiais, para acarretar a drástica medida de afastamento, precisaria estar acompanhada de evidências da participação imprópria em atos ilícitos, o que, com a vênia devida, não se logrou estampar na decisão impugnada.” A PGR aponta ainda que somente a posição hierárquica não seria suficiente para responsabilizar os servidores por eventuais irregularidades, sendo necessário apontar os atos suspeitos de forma específica. A manifestação acrescenta que o afastamento do diretor-geral e do direto de Inteligência da PF tem o potencial de produzir efeitos amplos, que vão muito além de um processo específico, representando assim um “risco à ordem pública”. Andrei e Almada foram afastados de seus cargos em 8 de setembro, por decisão monocrática do ministro do STF André Mendonça, que alegou a participação dos dois em monitoramento ilícito e produção de relatórios de inteligência apócrifos sobre suas atividades, sem a devida autorização do plenário do STF. A medida foi tomada por Mendonça sem parecer prévio da PGR, que somente se manifestou agora sobre a decisão. O ministro se manifestou no âmbito das investigações da Operação Compliance Zero, da qual é relator no STF. O afastamento de Andrei e Almada acabariam revertidos no dia seguinte pelo ministro do STF Flávio Dino, sob a justificativa de riscos a investigações em curso relatadas por ele. Pouco depois, contudo, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, anulou ambas as decisões, tanto a de afastamento como a de reintegração. O objetivo foi restabelecer a ordem pública, justificou. A Operação Compliance Zero investiga fraudes financeiras bilionárias e a corrupção de agentes públicos por parte do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, que foi liquidado em novembro do ano passado pelo Banco Central, devido a indícios de gestão temerária.
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação judicial
Sem adiantamento, CPR com liquidação física entra na recuperação judicial
Quando um produtor rural passa por recuperação judicial, as Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação física — títulos de crédito com quitação em produto agropecuário, e não em dinheiro — só podem ser excluídas do processo se houver antecipação do preço ou de fornecimento de insumos pelo credor. Sem essa comprovação, o débito não […]
O administrador judicial como mecanismo de governança: quem monitora o monitor?
Uma recuperação judicial pode reunir centenas ou milhares de credores, bilhões de reais em obrigações e interesses profundamente conflitantes, tudo sob forte assimetria de informação e pressão de tempo. Visto pela economia, esse não é apenas um processo judicial. É um problema de governança. A pergunta relevante, portanto, não é apenas o que faz o […]
Advogado pede elogios à sua “lisura e capricho” em prompt oculto e juiz multa parte
Instrução aparecia em todas as páginas da contestação e buscava direcionar eventual análise por inteligência artificial.; Um comando oculto que pedia a uma eventual IA elogios à “lisura e capricho” do advogado levou à condenação de seu cliente por litigância de má-fé. O juiz de Direito Andre Salomon Tudisco, da 1ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, considerou a instrução uma tentativa de interferir no exame imparcial da demanda e aplicou multa de 9% do valor atualizad...
A 80 dias da reforma tributária, é hora de atentar para a segurança jurídica?
Falta muito pouco tempo para que a reforma tributária do consumo deixe a fase de testes e passe a produzir efeitos concretos sobre o cálculo dos tributos voltados ao consumo e, consequentemente, sobre o caixa das empresas. De fato, em 1º de janeiro de 2027 a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui, de vez, […]
Confusão patrimonial na jurisprudência do Carf: ‘Eine große Konfusion’
Recebemos com muita tristeza a notícia do trágico e precoce falecimento de Márcio Chaer, fundador e diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico. Sua liderança tornou o portal uma referência de imprensa especializada e um canal qualificado de disseminação de ideias, e sua generosidade levou à criação desta coluna, nos idos de 2018, quando crescia a […]
Mediação na reestruturação empresarial: representatividade, engajamento e tempo
A crise empresarial raramente chega ao Judiciário como problema exclusivamente jurídico. Antes dos autos, ela se manifesta no caixa, na retração do crédito, na perda de fornecedores e na deterioração da confiança. Quando o conflito alcança o processo, parte expressiva do valor da empresa já foi consumida. Isso explica a atenção crescente que o direito […]
Direito Penal & Processo Penal
Notícias com foco em criminal
Justiça do Rio condena homens por estupro coletivo de jovem de 17 anos
A Justiça do Rio de Janeiro condenou quatro homens a 15 anos de prisão, em regime fechado, pela participação no dia 31 de janeiro deste ano no estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos de idade, em um apartamento em Copacabana, na zona sul da cidade. Os condenados são Bruno Felipe dos Santos Allegretti, João Gabriel Xavier Bertho, Mattheus Verissimo Zoel Martins e Vitor Hugo Oliveira Simonin, que tinham idades entre 18 e 19 anos, quando o crime foi cometido. Notícias relacionadas: Ligue 180 tem 1,5 mil denúncias de violência política contra mulher. Entidades cobram propostas de candidatos contra violência infantil. Além da condenação, a sentença da 1ª Vara Especializada de Crimes contra a Criança e ao Adolescente da Capital do Rio de Janeiro determina o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima, no valor de 40 salários mínimos. Os quatro foram absolvidos da acusação de cárcere privado. Conforme as investigações, a vítima foi levada por um jovem de 17 anos a um apartamento que seria de um amigo e quando chegou lá ele insinuou que fariam “algo diferente”, o que foi recusado por ela. Em um quarto do imóvel estavam os quatro que foram condenados agora pela Justiça do Rio e que insistiram em manter relações com a vítima. Em abril deste ano, a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude da Capital, determinou a internação do adolescente que planejou a ida da jovem ao local, onde outros homens também participariam de estupro coletivo. A magistrada considerou a gravidade da conduta e a violência empregada, com base no entendimento de que ele armou uma emboscada contra a vítima, com quem mantinha um relacionamento afetivo. Na época, o jovem foi condenado à medida de internação, sem possibilidade de atividades externas por um período inicial de seis meses. “A gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema, visando à ressocialização do jovem e a preservação da ordem pública”, argumenta a juíza na sentença, que teve como um dos pontos centrais, a valorização do depoimento da vítima.
Fixação de multa no mínimo legal garante indulto por hipossuficiência
Para a incidência do indulto natalino de 2025, a constatação da aplicação do mínimo legal de dias-multa permite presumir a hipossuficiência do condenado. Eventual contestação a essa situação deve ser feita pelo Ministério Público. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu ordem em habeas corpus […]
PGR se manifesta contra afastamento de diretor-geral da PF
Em parecer enviado na noite de terça-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, devido à falta de elementos que justifiquem a medida. A mesma opinião foi expressada em relação ao diretor de inteligência da PF, Leandro Almada. Notícias relacionadas: Andrei Rodrigues nega que PF tenha monitorado ministro André Mendonça. A manifestação foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo vice-PGR, Hildebrando Chateaubriand, bem como por dois subprocuradores-gerais da República, Antônio Teixeira e André Ramos. "A qualificação negativa do comportamento das autoridades policiais, para acarretar a drástica medida de afastamento, precisaria estar acompanhada de evidências da participação imprópria em atos ilícitos, o que, com a vênia devida, não se logrou estampar na decisão impugnada.” A PGR aponta ainda que somente a posição hierárquica não seria suficiente para responsabilizar os servidores por eventuais irregularidades, sendo necessário apontar os atos suspeitos de forma específica. A manifestação acrescenta que o afastamento do diretor-geral e do direto de Inteligência da PF tem o potencial de produzir efeitos amplos, que vão muito além de um processo específico, representando assim um “risco à ordem pública”. Andrei e Almada foram afastados de seus cargos em 8 de setembro, por decisão monocrática do ministro do STF André Mendonça, que alegou a participação dos dois em monitoramento ilícito e produção de relatórios de inteligência apócrifos sobre suas atividades, sem a devida autorização do plenário do STF. A medida foi tomada por Mendonça sem parecer prévio da PGR, que somente se manifestou agora sobre a decisão. O ministro se manifestou no âmbito das investigações da Operação Compliance Zero, da qual é relator no STF. O afastamento de Andrei e Almada acabariam revertidos no dia seguinte pelo ministro do STF Flávio Dino, sob a justificativa de riscos a investigações em curso relatadas por ele. Pouco depois, contudo, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, anulou ambas as decisões, tanto a de afastamento como a de reintegração. O objetivo foi restabelecer a ordem pública, justificou. A Operação Compliance Zero investiga fraudes financeiras bilionárias e a corrupção de agentes públicos por parte do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, que foi liquidado em novembro do ano passado pelo Banco Central, devido a indícios de gestão temerária.
Aliança Lilás: programa integrará sistemas para o enfrentamento à violência contra a mulher
O tempo de apreciação das medidas protetivas de urgência (MPU) deve ser reduzido a partir da implementação do Programa Aliança Lilás, que promove a interoperabilidade nacional entre os sistemas do Poder Judiciário e os dos órgãos de segurança pública. Para alcançar essa integração, o programa instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai utilizar a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR) para a proteção integral de mulheres e meninas em situação de violência. O modelo de referência do programa foi aplicado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que reduziu o tempo de resposta das medidas protetivas de 48 horas para menos de três horas. De acordo com a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no CNJ, conselheira Jaceguara Dantas, o Programa Aliança Lilás nacionaliza esse projeto. “Temos a previsão de um fluxo digital e automático das MPUs, reduzindo o tempo e articulando a implantação, de forma cooperativa e gradual com os sistemas de segurança pública”, explicou. O programa é uma das ações do Judiciário previstas no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, que reúne os Três Poderes em esforço conjunto para combater a morte de mulheres por motivo de gênero. A ampliação da iniciativa para todo o país também foi proposta na Carta da XX Jornada Maria da Penha, assinada pelas Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, realizada em agosto de 2026. A partir de agora, os 27 tribunais de Justiça deverão adaptar o programa aos seus respectivos sistemas, com integração das Salas de Situação dos Centros Integrados Mulher Segura (CIMS). O programa também prevê a reestruturação do Painel Nacional de Monitoramento da Violência contra a Mulher, que vai registrar os indicadores nacionais mínimos de monitoramento do programa. Entre eles, estão: o tempo médio de apreciação judicial da MPU e da decisão judicial e o efetivo cumprimento da MPU, incluída a intimação do agressor. Outra medida prevista é a articulação interinstitucional, pelo CNJ, para a celebração dos instrumentos de cooperação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com os órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. Os acordos irão considerar a diversidade das soluções tecnológicas adotadas nas unidades da Federação. Entre os princípios do Programa Aliança Lilás estão a centralidade da proteção integral das mulheres e do acesso efetivo à justiça; a prevenção, enfrentamento e não revitimização. A medida também se baseia em governança baseada em evidências, dados e rastreabilidade, com interoperabilidade nacional, além da atuação interinstitucional e interfederativa em rede. Toda a ação deve observar ainda a transversalidade da perspectiva de gênero e o respeito à diversidade. Texto: Lenir Camimura Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias
PGR defende que STF mantenha chefes da PF nos cargos
Em parecer ao STF, órgão aponta falta de elementos concretos contra dirigentes e questiona legitimidade de pedido apresentado pelo Partido Novo.; A Procuradoria-Geral da República manifestou-se a favor da suspensão definitiva da decisão do ministro André Mendonça, do STF, que determinou o afastamento cautelar do diretor-geral, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal. Em parecer apresentado na SL 1.946, a PGR considerou que não foram demonstrados atos concret...
Sorteio da obra "IA aplicada ao Direito"
A publicação apresenta métodos e exercícios para aplicar o ChatGPT à rotina jurídica, com foco em pesquisa, elaboração de documentos, análise de cenários e argumentação.; Com o avanço da IA, ferramentas como o ChatGPT ganham espaço na rotina jurídica. É nesse cenário que surge "IA aplicada ao Direito" (DVS Editora, 456p.), obra de Alexandre Rodrigues, que apresenta metodologias, prompts e fluxos desenvolvidos para auxiliar advogados em tarefas como pesquisa, elaboração e revisão de documentos...
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