Central de Notícias

ConstitucionalAdministrativo

Precedentes também precisam de estabilidade: lições do Tema 1.079

Migalhas há 51 min

ANAPE participa de articulação por autonomia da advocacia pública

Proposta que garante autonomia administrativa, técnica e orçamentária às Procuradorias está pronta para entrar na Ordem do Dia do plenário da Câmara após articulação da ANAPE e da APESP.; Uma proposta que pode redefinir a estrutura da advocacia pública no país está mais perto de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados — e o avanço ocorre em um momento em que a tramitação de matérias de maior impacto político costuma enfrentar dificuldades por conta da proximidade do calendário eleitoral. A...

AdministrativoConstitucional+1

STJ julgará dispensa de regularidade fiscal em repasses públicos

1ª seção definirá alcance das exceções da lei de responsabilidade fiscal que permitem transferências voluntárias a entes sem regularidade fiscal e financeira.; A 1ª seção do STJ decidirá, no Tema 1.469, controvérsia sobre as hipóteses em que Estados e municípios podem receber transferências voluntárias de recursos públicos mesmo sem comprovar regularidade fiscal e financeira. O colegiado deve definir o alcance das exceções previstas na lei de responsabilidade fiscal para ações de educação, sa...

Trf4 há 1h

ConstitucionalAdministrativo

GTDH e Ouvidoria da Mulher e da Antidiscriminação participam do II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça (28/08/2026)

O Grupo de Trabalho para Ações em Direitos Humanos, Equidade de Gênero, Raça e Diversidades (GTDH) da Justiça Federal da 4ª Região e a Ouvidoria da Mulher e da Antidiscriminação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) participam, nos dias 27 e 28 de agosto, do II Encontro Direito LGBTQIA+ e Justiça, realizado em São Paulo. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e o programa Justiça Plural/PNUD. Reunindo representantes do sistema de Justiça, da academia, do poder público e da sociedade civil, o encontro tem como objetivo fortalecer a atuação das instituições na garantia dos direitos da população LGBTQIA+, promovendo o diálogo, a troca de experiências e a construção conjunta de estratégias para a promoção da igualdade, da dignidade e do acesso à Justiça. A iniciativa está alinhada à Resolução CNJ nº 582/2024, que instituiu o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A programação, desenvolvida ao longo dos dois dias, contempla painéis temáticos, oficinas e espaços de diálogo relacionados aos eixos de atuação do Fórum Nacional: prevenção e enfrentamento da violência e da discriminação contra pessoas LGBTQIA+; acesso à Justiça e promoção de direitos; e valorização e respeito à diversidade no âmbito do Poder Judiciário. A abertura ocorreu na sede do TJSP e as atividades prosseguem na Escola Paulista da Magistratura. A participação do GTDH e da Ouvidoria da Mulher e da Antidiscriminação do TRF4 reforça o compromisso da Justiça Federal da 4ª Região com a promoção dos direitos humanos, o enfrentamento de todas as formas de discriminação e a construção de um Poder Judiciário cada vez mais inclusivo, plural e acessível, além de possibilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas com órgãos e instituições de diferentes regiões do país. ACS/TRF4 ([email protected]) (Esq.p/dir) Os servidores Marlon Ricardo de Amorim (SJSC), Patrick Costa Meneghetti e Vanessa Dias Corrêa (TRF4) representaram a 4ª Região (Foto: GTDH/TRF4) (e) Meneghetti e Amorim (Foto: GTDH/TRF4)

Tratar ministros por "Vossa Excelência" é obrigação ou liturgia?

Regimento prevê “Excelência” a ministros; professor defende uso também para advogados.; Uma cobrança feita no plenário do STF nesta quinta-feira, 27, colocou em evidência uma das mais tradicionais formalidades do Judiciário: o uso de "Vossa Excelência" para se dirigir aos ministros da Corte. Leia Mais Advogado lamenta ausência de Toffoli; ministro reage e cobra respeito Durante sustentação oral, um advogado foi interrompido pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após mencionar integra...

ConstitucionalCriminal

Livro reúne dilemas julgados por cortes superiores de vários países

Em "Supremos Dilemas", Anderson Schreiber apresenta 11 casos controversos e convida o leitor a refletir sobre como decidiria cada um deles.; Como você julgaria algumas das causas mais difíceis do mundo? Essa é a provocação de "Supremos Dilemas", novo livro do advogado e professor da UERJ e da FGV Anderson Schreiber, publicado pela editora Nova Fronteira. Na obra, Schreiber reúne 11 casos difíceis julgados por cortes superiores de diferentes países, envolvendo grandes dilemas éticos e morais. ...

Direito Administrativo

Licitações, servidores e atos administrativos

Conjur há 2 min

TrabalhistaAdministrativo+1

Precedentes também precisam de estabilidade: lições do Tema 1.079

CNJ há 51 min

Emprega Lab chega ao Mato Grosso do Sul para ampliar o trabalho no sistema prisional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta quinta-feira (27/8), o Emprega Lab Mato Grosso do Sul, iniciativa do Pena Justa para ampliar oportunidades de trabalho e geração de renda para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. O lançamento, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), em Campo Grande, reuniu instituições do sistema de Justiça, órgãos públicos, setor produtivo e sociedade civil. “Em todas as unidades prisionais por onde passo, a primeira coisa que me falam é: ‘Doutora, quero uma oportunidade, quero reconstruir minha vida’. E é para isso que o Emprega LAB existe, para criar oportunidades concretas para essas pessoas”, afirmou a juíza auxiliar da Presidência com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Solange de Borba Reimberg. O Emprega Lab atua na articulação entre Judiciário, setor produtivo e sociedade civil para identificar, em cada estado, oportunidades e parcerias que facilitem a empregabilidade desse público. O Mato Grosso do Sul é o décimo estado a receber uma unidade estadual do Emprega Lab. A iniciativa também está presente na Paraíba, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Ceará, Santa Catarina e Roraima. A estratégia é coordenada nacionalmente a partir do Emprega Lab Nacional. “Quando criamos pontes entre o sistema prisional e o mercado de trabalho, ampliamos as chances para que essas pessoas construam novos projetos de vida. O Emprega Lab fortalece uma rede de instituições comprometidas com a inclusão produtiva e com a redução da reincidência, gerando benefícios para toda a sociedade”, afirmou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Andréa da Silva Brito. O lançamento no TRT-24 marca também uma aproximação do Emprega Lab com a Justiça do Trabalho. É o primeiro Tribunal Regional do Trabalho do país a receber a implantação de um Emprega Lab em sua sede, ampliando a participação desse ramo do Judiciário na articulação de iniciativas relacionadas ao trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressas. Durante a solenidade, o presidente do TRT-24, desembargador Tomás Bawden de Castro Silva, destacou a dimensão da oportunidade. “O trabalho tem centralidade na vida de qualquer pessoa. O fato de ter uma ocupação dá significação existencial para o ser humano”, afirmou. Segundo ele, a chance deve alcançar tanto pessoas egressas quanto aquelas que ainda cumprem pena, que precisam ter acesso a emprego “digno e remunerado”. Para o coordenador do Ministério Público do Trabalho no Emprega Lab Nacional, Heiler Natali, a frente de trabalho é central na construção de uma execução penal mais efetiva. “É um desafio que não compete apenas a um órgão, mas envolve toda a sociedade e todas as instituições. E um dos componentes da execução penal é justamente o trabalho. Por isso, todo mundo que atua para que o Estado forneça trabalho digno à pessoa privada de liberdade está, sim, atuando na execução penal. Todos nós estamos envolvidos nesse desafio”, disse. Confira o vídeo sobre o Emprega LAB Mato Grosso do Sul Quando a oportunidade chega Em Mato Grosso do Sul, experiências já em andamento mostram os efeitos que o acesso ao trabalho pode produzir na trajetória de quem cumpre pena. Egresso do sistema prisional, Geovane Malheiro participou do lançamento e contou que começou a trabalhar ainda durante o cumprimento da pena. No regime semiaberto, chegou ao Grupo Pereira por meio do Conselho da Comunidade. Hoje, é funcionário efetivo da empresa e já acumula algumas promoções. Para Geovane, a oportunidade foi acompanhada pela confiança de pessoas que o reconheceram como trabalhador. “Eu ganhei de volta o gosto de trabalhar. Hoje tenho uma carreira sólida. Para uma pessoa se ressocializar, ela precisa de uma ocupação, de pessoas acreditando nela. Eu sou fruto positivo disso”, relatou. Um dos órgãos previstos na Lei de Execução Penal para acompanhar a realidade do sistema prisional e contribuir para a reintegração social das pessoas privadas de liberdade, o Conselho da Comunidade também atua na construção de parcerias para ampliar oportunidades de trabalho para esse público. Em Mato Grosso do Sul, já articulou mais de 30 contratos com instituições públicas e privadas. “O Conselho da Comunidade faz o papel de RH para as empresas”, resumiu Sueli de Melo Silva, representante da instituição. A experiência também aparece nos relatos de quem está atualmente no sistema prisional. Em um dos vídeos exibidos durante a solenidade, uma pessoa em cumprimento de pena no regime semiaberto no Centro Penal Agroindustrial da Gameleira contou como o trabalho passou a fazer parte de sua rotina. “A gente ocupa o dia, ocupa muito a mente com o trabalho. Ajuda financeiramente também”, relatou. O estado já conta com outras iniciativas voltadas à preparação para o mercado de trabalho. Entre elas está o projeto “Sistema Prisional: Capacitação para Inclusão”, desenvolvido em parceria com o Sebrae/MS, com ações de formação profissional e empreendedorismo voltadas a mulheres privadas de liberdade. “Muitas vezes, o que a gente precisa para reconstruir nossa vida é o acolhimento. E o Emprega Lab tem essa natureza: acreditar que é possível reconstruir uma nova história e transformar a realidade a partir de uma nova escolha”, disse Luiz Aurélio Adler, diretor-superintendente do Sebrae/MS. Essa ação está alinhada às metas gerais do Plano Pena Justa: fiscalização do cumprimento das cotas estabelecidas na Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat) para contratação de pessoas egressas em contratos da administração pública; e fomento à implantação de cooperativas ou empreendimentos populares voltados às pessoas egressas e suas famílias, em parceria com universidades e institutos federais de educação (códigos verificadores 3.1.3.1.1.1; 3.1.3.5.3.1). Texto: José Lucas Edição: Simone Norberto Agência CNJ de notícias

Migalhas há 51 min

ConstitucionalAdministrativo

ANAPE participa de articulação por autonomia da advocacia pública

Conjur há 52 min

TributárioAdministrativo+1

Justiça Federal suspende imposto de exportação de 12% sobre petróleo

A 17ª Vara Federal de Brasília suspendeu, nesta quinta-feira (27/8), em decisão liminar, a cobrança de alíquota de 12% do imposto de exportação incidente sobre a venda de óleos brutos de petróleo e de minerais betuminosos (rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos). A decisão é do juiz Diego Câmara e atende um pedido da Associação […]

EmpresarialAdministrativo

Mattos Filho assessora Kenvue em venda de unidade de cuidados à Essity

Negociação de US$ 284 milhões ainda depende de aprovação do Cade e da conclusão de outra operação envolvendo a Kenvue.; O escritório Mattos Filho assessorou a empresa Kenvue, Inc., em parceria com o escritório Cravath, Swaine & Moore LLP, nos aspectos de Direito brasileiro relacionados à venda de sua divisão de cuidados femininos no Brasil para a Essity AB pelo valor de US$ 284 milhões. O fechamento da transação está sujeito (1) à consumação de outra transação, cujo objeto é a aquisição da Ke...

AdministrativoConstitucional+1

STJ julgará dispensa de regularidade fiscal em repasses públicos

Direito Civil

Contratos, responsabilidade e família

Conjur há 2 min

Disputa milionária reduz garantia de trabalhadores na recuperação judicial

Para Gilson de Souza Silva, a transferência para o juízo da recuperação judicial não extingue créditos trabalhistas, mas pode retirar recursos hoje vinculados individualmente às ações.; A recuperação judicial das Casas Bahia colocou em discussão o destino de cerca de R$ 750 milhões em depósitos recursais trabalhistas vinculados a ações contra a varejista. A empresa pretende transferir os valores para o juízo responsável pela recuperação, medida que, embora não elimine os créditos dos empregad...

TrabalhistaCivil+1

TST afasta férias e 13º de auxiliar demitida por adulterar atestado

Colegiado manteve justa causa aplicada à trabalhadora e concluiu que as parcelas proporcionais não são devidas nesse tipo de desligamento.; A 1ª turma do TST afastou o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma auxiliar de higienização dispensada por justa causa após apresentar atestado médico adulterado. Para o colegiado, as verbas não são devidas quando o contrato é encerrado por falta grave do empregado. Atestado adulterado A trabalhadora atuou por dois anos no hospital em Porto...

ConsumidorCivil+1

Justiça anula reajustes de plano coletivo com apenas 4 beneficiários

Sentença determinou aplicação dos índices da ANS previstos para planos individuais.; A 17ª vara Cível de São Paulo/SP declarou abusivos reajustes financeiro e por sinistralidade aplicados por seguradora a plano coletivo com apenas quatro beneficiários. A juíza de Direito Luciana Biagio Laquimia determinou que os percentuais sejam substituídos, ano a ano, pelos índices oficiais autorizados pela ANS para planos individuais e condenou a operadora a restituir, de forma simples, os valores cobrado...

Direito Empresarial

Sociedades, falência e recuperação judicial

Conjur há 51 min

TributárioEmpresarial

Tributação de bioinsumo: do enquadramento por analogia ao nome próprio

O que são bioinsumos e por que o tema importa No último dia 18 de agosto, tivemos em São Paulo o 3º Bioinsumos no Agro [1], que discutiu diversos aspectos relevantes para o setor, entre eles, o regulatório, onde tratamos em palestra da tributação, o que me motivou a trazer ponderações em nossa coluna. Bioinsumo […]

EmpresarialAdministrativo

Mattos Filho assessora Kenvue em venda de unidade de cuidados à Essity

Empresarial

Reis Legal Week debate avanços tecnológicos e novos rumos da advocacia

Evento do Reis Advogados abordou como tecnologia, novas demandas e liderança estão transformando a atuação de profissionais do Direito.; O Reis Advogados promoveu, entre 10 e 14/8, a "Reis Legal Week 2026", que reuniu especialistas do setor jurídico, acadêmicos e executivos para discutir desafios e tendências da advocacia contemporânea. Ao longo de cinco dias de programação, o evento abordou temas como inteligência artificial, litigância abusiva, crédito rural, inovação no setor jurídico e li...

TrabalhistaAdministrativo+1

TrabalhistaEmpresarial+1

Disputa milionária reduz garantia de trabalhadores na recuperação judicial

Conjur há 5h

CivilEmpresarial

TJ-SP reconhece acordo de franquia em contrato de licenciamento

Ao se analisar a natureza de um contrato, deve-se avaliar a relação jurídica imposta a ambas as partes. Se um negócio recebe um determinado nome, mas impõe dinâmicas próprias de acordo de franquia, a natureza do contrato deve ser reconhecida como a desse tipo de contrato. Com esse fundamento, a 1ª Câmara Reservada de Direito […]

Conjur há 5h

EmpresarialCivil+1

Devedor contumaz e o progressivo esvaziamento da recuperação judicial

Ao validar a norma que impede o devedor contumaz de requerer ou prosseguir em recuperação judicial, o STF acrescenta mais um capítulo ao progressivo estreitamento do regime recuperacional brasileiro Ao julgar a ADI 7.943, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo da Lei Complementar nº 225/2026, a STF entendeu pela […]

Direito Penal & Processo Penal

Notícias com foco em criminal

CNJ há 51 min

Emprega Lab chega ao Mato Grosso do Sul para ampliar o trabalho no sistema prisional

Agência BR há 1h

CriminalEmpresarial+1

Vorcaro presta depoimento de quatro horas à Polícia Federal

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro prestou depoimento à Polícia Federal (PF) nesta sexta-feira (28). A oitiva durou cerca de quatro horas e foi realizada por videoconferência. Vorcaro está preso na Papudinha, presídio localizado no Distrito Federal, e foi ouvido no inquérito que apura a conduta de dois ex-servidores do Banco Central que são suspeitos de receberem propina por atuarem a favor do Banco Master, durante o trabalho de supervisão da instituição. Notícias relacionadas: Mendonça autoriza rastreamento de bens de Vorcaro no exterior. Mendonça vai comandar apuração sobre dinheiro de Vorcaro em Dark Horse. Justiça do Rio determina bloqueio de contas do Banco Master. Em nota, a defesa de Vorcaro disse que o depoimento representou a primeira oportunidade que o ex-banqueiro teve de se manifestar sobre as investigações do caso Master e de responder a "insinuações" que foram levantadas contra ele. Segundo os advogados, o ex-banqueiro respondeu "de forma clara e consistente" a todos os questionamentos dos investigadores da PF. "Restou demonstrado, em especial, que não houve qualquer ato de corrupção envolvendo os servidores mencionados na investigação em curso", afirmaram os advogados. O ex-banqueiro é alvo da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). A operação apurou fraudes bilionárias no Banco Master, que causaram um rombo de até R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento a investidores.

Trf4 há 1h

CriminalAmbiental+1

JFRS absolve homem acusado de pescar um exemplar de espécie ameaçada de extinção (28/08/2026)

A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) absolveu um homem acusado de pescar um peixe de espécie integrante da lista de ameaçadas de extinção no Rio Grande do Sul. A sentença, do juiz Lademiro Dors Filho, foi publicada nesta quinta-feira (27/8). Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o fato aconteceu em março de 2018, nas proximidades do Distrito de São Marcos, em Uruguaiana (RS). O réu capturou um exemplar de Pseudoplatystoma corruscans, popularmente conhecido como surubim-pintado. A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial que identificou a espécie. O acusado declarou que o peixe foi encontrado em seu acampamento e confirmou a autoria da pesca. A defesa requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, ressaltando a ausência de habitualidade na prática e o caráter de subsistência da conduta. Ausência de relevância penal Ao analisar o processo, o magistrado destacou que "a configuração da tipicidade formal não conduz, necessariamente, à existência de relevância penal da conduta. É necessário examinar, no caso concreto, se a lesão ao bem jurídico protegido apresenta expressão suficiente para justificar a intervenção do Direito Penal". Dors Filho pontuou que o princípio da insignificância é aplicado quando estão presentes, concomitantemente: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ele ressaltou que, embora os crimes ambientais mereçam tutela rigorosa, a proteção penal não dispensa a análise concreta da gravidade do fato. Na decisão, o juiz considerou que a acusação se limitava à captura de um único exemplar. Não havia provas de exploração comercial, habitualidade delitiva ou dano ambiental concreto de maior extensão, tampouco foram apreendidas quantidades expressivas de pescado ou demonstrada destinação econômica para o animal. Nas circunstâncias apresentadas, a apreensão do peixe foi considerada uma lesão de reduzida expressão material. O magistrado entendeu que, embora a condição de espécie ameaçada seja relevante para a tutela administrativa e ambiental, esse fator não conduz, por si só, à conclusão de que toda captura isolada deve receber uma resposta penal. Assim, Dors Filho concluiu que "a conduta apresenta tipicidade formal, mas não tipicidade material, pois ausente lesão penalmente relevante ao bem jurídico tutelado", absolvendo o réu da acusação feita pelo MPF. A decisão ainda é passível de recurso. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Foto integrante do processo (Polícia Federal)

ConstitucionalCriminal

Livro reúne dilemas julgados por cortes superiores de vários países

Conjur há 2h

Segurança pública: equilíbrio entre ordem e direitos fundamentais

Hoje, segurança pública é considerada prioridade para os brasileiros. E com razão. A imprensa reflete diariamente a sensação de insegurança, principalmente nos grandes centros urbanos. Não existem soluções imediatas para resolver o problema. Mas ele pode ser administrado e minimizado, no curto prazo, com implementação de políticas públicas de segurança pela União, pelos Estados-membros e pelos municípios. […]

Precedentes também precisam de estabilidade: lições do Tema 1.079

ConstitucionalCriminal

Ceisc promove revisão gratuita para reta final da OAB 47

Revisão Turbo reúne especialistas em OAB focados no que a prova de 1ª Fase do Exame de Ordem cobra.; Com mais de 11 anos de experiência na preparação para o Exame de Ordem, o Ceisc promove uma programação de aulas ao vivo, diárias e gratuitas no YouTube voltada aos examinandos que se preparam para a reta final da 1ª Fase da OAB 47. A Revisão Turbo reúne professores reconhecidos nacionalmente pela preparação para a OAB. Durante as aulas, eles revisam os conteúdos mais relevantes e compartilham...

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Conjur · há 2 min