Art. 16

Lei Antiterrorismo · Art. 16

Art. 16. Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013 , para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei.

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ArtigoInfiltração Policial: entre ampliações normativas e desconfianças constitucionais
Leonardo Marcondes Machado · 2020
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art16

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