CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Aplicação à Justiça Federal
Resolução CNJ 225/2016 · Art. 29
rubrica editorial
Art. 29. Esta Resolução aplica-se, no que couber, à Justiça Federal, à Justiça do Trabalho, à Justiça Eleitoral e à Justiça Militar.
(redação dada pela Resolução n. 592, de 8.11.2024)
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