PARTE SEGUNDATÍTULO III - DOS JUIZES ELEITORAIS
Juiz eleitoral da zona
Código Eleitoral · Art. 32
rubrica editorial
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2024.
Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição .
Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 16/02/2023
Rel. Luís Roberto Barroso · 13/06/2022
Rel. Gilmar Mendes · 09/05/2022
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