PARTE SEGUNDATÍTULO III - DOS JUIZES ELEITORAIS
Juiz eleitoral da zona
Código Eleitoral · Art. 32
rubrica editorial
3 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2024.
Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição .
Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
