Anterioridade da Lei
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 446 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026. Nos 198 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,9% negaram provimento ou a ordem, 4,0% não conheceram do recurso, 4,0% concederam ou deram provimento.
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores deste artigo2 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- redação originária
A lei penal no tempo
198 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 07/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
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