PARTE TERCEIRATÍTULO ICAPÍTULO II - DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Crimes de responsabilidade do Procurador-Geral
Crimes de Responsabilidade · Art. 40
rubrica editorial
6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2011.
Art. 40. São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República:
1 - emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;
2 - recusar-se a prática de ato que lhe incumba;
3 - ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;
4 - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo.
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