PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Arquivamento da denúncia rejeitada
Crimes de Responsabilidade · Art. 48
rubrica editorial
4 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.
Art. 48. Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papeis arquivados.
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