PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO III - DA SENTENÇA
Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores
Crimes de Responsabilidade · Art. 69
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.
Art. 69. De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pêlos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata.
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