PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO III - DA SENTENÇA
Comunicação da sentença
Crimes de Responsabilidade · Art. 71
rubrica editorial
2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2022.
Art. 71. Da sentença, dar-se-á imediato conhecimento ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao acusado.
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