Símbolo de identificação de deficiências ocultas
Incluído pela Lei 14.624/2023. 1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
(Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)
§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
(Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)
§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
(Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)
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