PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Símbolo de identificação de deficiências ocultas
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 2-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.624/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · Lei 14.624/2023
Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
(Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)
§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
(Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)
§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
(Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)
