Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.132, de 2021.
PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
Perturbação da tranquilidade
Contravenções Penais · Art. 65
Revogado pela Lei 14.132/2021. 1.914 acórdãos e 764 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.132/2021
Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:
(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)
Rel. Fabianne Breton Baisch · 30/09/2026
Rel. Vanessa Gastal de Magalhaes · 30/09/2026
Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 30/09/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 07/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 24/09/2026
Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 21/09/2026
Mostrando os 4 mais recentes de 9.
- Art. 51: Loteria não autorizada
- Art. 52: Loteria estrangeira
- Art. 53: Loteria estadual
- Art. 54: Exibição ou guarda de lista de sorteio
- Art. 55: Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
- Art. 56: Distribuição ou transporte de listas ou avisos
- Art. 57: Publicidade de sorteio
- Art. 58: Jogo do bicho
- Art. 59: Vadiagem
- Art. 62: Embriaguez
- Art. 63: Bebidas alcoólicas
- Art. 64: Crueldade contra animais
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