CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção IV - Da Autorização de Residência
Art. 34
Lei de Migração · Art. 34
4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 34. Poderá ser negada autorização de residência com fundamento nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2025
Rel. Gurgel de Faria · 29/10/2024
Rel. Sérgio Kukina · 19/06/2024
- Art. 25: Cancelamento do residente fronteiriço
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Vedações ao asilo
- Art. 29: Renúncia ao asilo por saída
- Art. 30: Hipóteses de autorização de residência
- Art. 31: Procedimento da autorização de residência
- Art. 32: Taxas pela autorização de residência
- Art. 33
- Art. 35
- Art. 36: Transformação de visto em residência
- Art. 37: Reunião familiar de imigrante
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