Requisição de informações pelo MPF
Sistema Financeiro · Art. 29
rubrica editorial
6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2024.
Art. 29. O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei.
Parágrafo único O sigilo dos serviços e operações financeiras não pode ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo.
