Legislação
Texto integral das normas penais, conectado às decisões do STJ
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Como consultar a legislação penal
Encontre o texto integral das normas penais: busque por palavra ou artigo, navegue pelas normas e leia cada artigo conectado às decisões do STJ.
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Tirar mais do artigo: decisões do STJ, histórico e citação
Dentro do painel de um artigo: veja as decisões do STJ que o citam, o histórico de alterações da redação, cite em ABNT e imprima ou salve em PDF.
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Novidades e cobertura da legislação
A página de Novidades mostra quais normas já estão no acervo, os dispositivos revogados e como mantemos o texto atualizado a partir das fontes oficiais.
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Como usar as IAs de Legislação
Guia das 17 IAs de Legislação: cada uma deixa você conversar com uma norma específica (CPP, Constituição, LGPD, Maria da Penha, Antidrogas...). Quando usar a IA (pergunta aberta, explicação) vs as páginas de Legislação (texto oficial, artigo exato, cross-link STJ), como perguntar bem e os limites.
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