CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1

Crimes Ambientais · Art. 1

30 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 1º

(VETADO)

30 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo6 TJPR · 5 TJMG · 4 TRF1 · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMT

0002419-15.2024.8.16.0136

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026

1501511-94.2025.8.26.0385Apelação Criminal

Rel. Flavio Fenoglio · 28/09/2026

0002124-95.2026.8.16.0139

Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 21/09/2026

Ver todos os 30 acórdãos

33 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo25 STJ · 3 STF · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR

CC 220077

Rel. Messod Azulay Neto · 05/08/2026

AREsp 3228432

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/07/2026

REsp 1970866

Rel. Regina Helena Costa · 22/06/2026

Ver todas as 33 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art1

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