CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 76

Crimes Ambientais · Art. 76

45 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

45 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo11 TRF3 · 7 TRF5 · 6 TJMT · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF2

1064434-16.2023.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Ramon Mateo Júnior · 16/10/2026

2196985-97.2026.8.26.0000Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Rel. Ramon Mateo Júnior · 16/10/2026

0810148-10.2020.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 21/09/2026

Ver todos os 45 acórdãos

38 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo17 STJ · 8 TRF1 · 7 STF · 5 TRF4 · 1 TJPR

ARE 1626429RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 19/10/2026

0044889-13.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/09/2026

AREsp 3207549

Rel. Afrânio Vilela · 06/08/2026

Ver todas as 38 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art76

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