TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Art. 105

Código de Defesa do Consumidor · Art. 105

81 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

81 acórdãos de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo46 STJ · 18 TJES · 8 TJSC · 5 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJMS

5021478-64.2022.8.08.0048APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026

AREsp 3145872

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

0846309-62.2025.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 25/09/2026

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109 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo102 TJSC · 5 STJ · 1 STF · 1 TJRJ

AREsp 3196060

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026

AREsp 2981645

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026

AREsp 3178645

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

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Art. 106

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art105

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