TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSeção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Reapresentação de projeto rejeitado
Constituição Federal · Art. 67
rubrica editorial
119 acórdãos e 274 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Rel. Ademar Joao Bermond · 02/10/2026
Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 25/09/2026
Rel. Maria Olívia Alves · 18/09/2026
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