TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Direito de greve
Constituição Federal · Art. 9
rubrica editorial
254 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 11/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 11/03/2026
