TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 691
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 691
Art. 691 - O Conselho Nacional do Trabalho funciona na plenitude de sua composição ou por intermédio de duas Câmaras distintas:
(Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
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