Acordos e parcerias institucionais
Resolução CNJ 369/2021 · Art. 12
rubrica editorial
Art. 12. O Conselho Nacional de Justiça e os tribunais poderão realizar acordos e parcerias para viabilizar a implementação dos dispositivos da presente Resolução, notadamente para disponibilizar aos juízes acesso eletrônico para consulta ao sistema de registro civil.
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