Art. 10
Resolução CNJ 414/2021 · Art. 10
Art. 10. O art. 8o da Resolução CNJ no 213/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8o ......................................................................................................
..................................................................................................................
d) o exame tiver sido realizado na presença de agente policial, observando-se a Resolução CNJ no XXXX quanto à formulação de quesitos ao(à) perito(a);” (NR)
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