CAPÍTULO V - DOS MANDADOS DE PRISÃO E INTERNAÇÃO
Verificação de ordem de prisão
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 10
rubrica editorial
Art. 10. As autoridades judiciais devem conferir se a pessoa privada de liberdade possui ordem de prisão ou internação regularmente expedida e vigente no sistema BNMP 3.0.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita