Espécies de mandado de monitoramento

Art. 15. Para a expedição de mandado de monitoramento deverão ser observadas as seguintes espécies:

(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)

I – mandado de monitoramento eletrônico cautelar;

(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)

II – mandado de monitoramento eletrônico em execução;

(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)

III – mandado de alteração ou prorrogação de monitoramento eletrônico cautelar; e (redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)

IV– mandado de alteração ou prorrogação de monitoramento eletrônico em execução.

(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)