CAPÍTULO VII
Medidas alternativas penais
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 18
rubrica editorial
Art. 18. Haverá a expedição do respectivo mandado no BNMP 3.0 assim que imposta medida cautelar diversa da prisão, medida protetiva de urgência ou medida diversa da prisão em execução.
(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita