CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA DE GOVERNANÇASeção I - Integrações
Art. 26
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 26
Art. 26. O BNMP 3.0 adotará os conceitos, diretrizes e princípios previstos na Resolução CNJ no 335/2020 , que dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário, e será desenvolvido como serviço desta, contando com as estruturas nela disponibilizadas.
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