CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA DE GOVERNANÇASeção II - Acesso ao BNMP 3.0
Art. 30-B
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 30-B
Art. 30-B. A política de governança e a gestão do BNMP 3.0, em relação aos demais registros, seguirão as diretrizes da Resolução CNJ nº 335/2020 , atendendo aos critérios de armazenamento e tratamento de dados, requisitos de disponibilidade, escalabilidade, redundância e criptografia, assim como de conformidade com as normas técnicas ali estabelecidas.
(incluído pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)
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