CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA DE GOVERNANÇASeção III - Proteção de dados pessoais e segurança da informação
Classificação do mandado de prisão
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 34
rubrica editorial
Art. 34. Os mandados de prisão ou de internação pendentes de cumprimento poderão ter caráter:
I – aberto, disponíveis para consulta em sítio público;
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