CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA DE GOVERNANÇASeção IV - Gestão
Art. 45
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 45
Art. 45. As decisões emanadas das Varas de Infância e Juventude não se submeterão às regras desta Resolução.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita