PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
Cumprimento de decisões do TSE
Código Eleitoral · Art. 21
rubrica editorial
1 acórdão e 6 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.
Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.
Rel. Gurgel de Faria · 23/06/2025
Rel. André Mendonça · 27/08/2023
Rel. Assusete Magalhães · 24/05/2021
- Art. 16: Composição do Tribunal Superior
- Art. 17: Presidência e Corregedoria do TSE
- Art. 18: Procurador Geral junto ao TSE
- Art. 19: Quórum para decisões do TSE
- Art. 20: Suspeição e impedimento no tribunal
- Art. 22: Competência do Tribunal Superior Eleitoral
- Art. 23: Competências privativas do Tribunal Superior
- Art. 23-A
- Art. 24: Atribuições do Procurador-Geral Eleitoral
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