PARTE QUINTATÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS
Liberdade do exercício do sufrágio
Código Eleitoral · Art. 234
rubrica editorial
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2011.
Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
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