CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSeção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
Art. 61
Código Florestal · Art. 61
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2024.
Art. 61. (VETADO).
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