Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 10
Concessão e Permissão de Serviços Públicos · Art. 10
7 acórdãos do TJRJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Rel. Alexandre de Carvalho Mesquita · 29/09/2026
Rel. Ana Liarte · 27/04/2026
Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 29/07/2025
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