Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3
Concessão e Permissão de Serviços Públicos · Art. 3
8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 29/09/2026
Rel. Claudia Pires dos Santos Ferreira · 17/08/2026
Rel. Cláudio Luiz Braga Dell'orto · 12/08/2026
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