Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46
Concessão e Permissão de Serviços Públicos · Art. 46
1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2023.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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