Falsa atribuição de privilégio

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art 188. Exercer, como privilegiada, indústria que não o seja ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilégio:

• redação originária

  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena o titular de privilégio que, em prospecto, letreiro, anúncio ou outro meio de publicidade, faz menção do privilégio, sem especificar-lhe o objeto.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado