Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO I - DA JURISDIÇÃO

Art. 2

CPC 1973 · Art. 2

35 acórdãos e 818 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

35 acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo20 STJ · 10 TRF1 · 4 TJSP · 1 STF

REsp 2250322

Rel. João Otávio de Noronha · 17/09/2026

0020170-82.2010.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Antonio Carlos Villen · 14/08/2026

0015632-53.2013.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Cynthia Thome · 23/06/2026

Ver todos os 35 acórdãos

818 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo806 STJ · 9 TJSC · 2 TRF1 · 1 STF

AREsp 3369763

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/10/2026

AREsp 3253421

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/09/2026

REsp 2272329

Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026

Ver todas as 818 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art2

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