Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 84
CPC 1973 · Art. 84
3 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
Rel. Francisco Falcão · 18/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/02/2026
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