Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

Art. 95

CPC 1973 · Art. 95

21 acórdãos e 84 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

21 acórdãos de STJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 3 TJPA · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJTO

0009298-37.2012.8.06.0136APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 23/09/2026

0720385-21.2021.8.07.0001198

Rel. Lucimeire Maria da Silva · 17/06/2026

0003479-60.2025.8.17.9480Agravo de Instrumento

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 31/10/2025

Ver todos os 21 acórdãos

84 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo54 STJ · 9 TJPE · 7 TJDFT · 7 TJSC · 3 TJCE · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMG

0020601-37.2026.8.17.9000Mandado de Segurança Cível

Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 21/07/2026

REsp 2226986

Rel. Regina Helena Costa · 02/07/2026

0011127-42.2026.8.17.9000Mandado de Segurança Cível

Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 22/04/2026

Ver todas as 84 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art95

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