PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Art. 1034
Código de Processo Civil · Art. 1034
1.302 acórdãos e 7.429 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.
Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026
Rel. Edson Ferreira · 03/11/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026
Rel. Francisco Falcão · 05/11/2026
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