TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Suspeição de autoridade policial

Código de Processo Penal · Art. 107

rubrica editorial

61 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

61 decisões do STJ e do STF citam este artigo56 STJ · 5 STF

AREsp 3243312

Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/06/2026

AREsp 2896750

Rel. Maria Marluce Caldas · 19/05/2026

ADRESP 2254371AgRg nos EDcl no REsp

Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/05/2026

Ver todas as 61 decisões

2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo1 aula · 1 artigo

Aula assinanteExecução Penal - Prisão Domiciliar: Hipóteses, Ônus da Prova e Monitoramento Eletrônico com Thaisa Monari

Thaisa Monari · 2026

ArtigoÉ possível opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito

Leonardo Marcondes Machado · 2018

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art107

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