TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Fiança e medida de segurança

Código de Processo Penal · Art. 380

rubrica editorial

9 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 380. A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.

9 acórdãos de TRF3, TJRO e outros tribunais citam este artigo3 TRF3 · 2 TJRO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG

0803679-78.2026.8.22.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 07/10/2026

1501913-45.2024.8.26.0472Embargos de Declaração Criminal

Rel. Carla Rahal · 18/03/2026

5013719-65.2025.4.03.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 16/07/2025

Ver todos os 9 acórdãos

8 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo7 STJ · 1 STF

HC 1067102

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/02/2026

TutCautAnt 1178

Rel. Carlos Pires Brandão · 27/10/2025

RHC 212846

Rel. Ribeiro Dantas · 19/03/2025

Ver todas as 8 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art380

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