TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Ordem de execução das penas
Código de Processo Penal · Art. 681
rubrica editorial
315 acórdãos e 217 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 681. Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples.
Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 21/10/2026
Rel. Fabiane Pieruccini · 05/10/2026
Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 04/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 16/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 12/08/2026
- Art. 674: Expedição de carta de guia
- Art. 675: Expedição de mandado de prisão
- Art. 676: Carta de guia e requisitos
- Art. 677: Remessa de cópia ao Conselho Penitenciário
- Art. 678: Recibo da carta de guia
- Art. 679: Registro de carta de guia
- Art. 680
- Art. 682: Internação por doença mental
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
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