TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Reprodução simulada dos fatos

Código de Processo Penal · Art. 7

rubrica editorial

133 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

133 decisões do STJ e do STF citam este artigo100 STJ · 33 STF

AREsp 3121080

Rel. Maria Marluce Caldas · 26/05/2026

RMS 77661

Rel. Maria Marluce Caldas · 18/05/2026

HC 1075457

Rel. Ribeiro Dantas · 07/05/2026

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7 conteúdos da Criminal Player citam este artigo1 aula · 6 artigos

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