TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Para verificar a possibilidade de haver a infração

Código de Processo Penal · Art. 8

115 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.

Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro .

115 decisões do STJ e do STF citam este artigo96 STJ · 19 STF

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art8