Condenação em custas ao vencido

Código de Processo Penal · Art. 804

rubrica editorial

29.280 acórdãos e 2.923 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

29.280 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo9.026 TJMG · 6.004 TJRJ · 2.452 TJSP · 1.898 TJMT · 1.826 TJPR · 1.470 TJBA · 1.145 TJPI · 936 TJGO · 744 TJMA · 615 TJRS · 553 TJDFT · 310 TRF4 · 288 TRF3 · 252 TRF1 · 196 TJSC · 196 TJPE · 171 TJSE · 153 TJCE · 115 STF · 112 TRF5 · 99 TJRR · 97 TJPA · 95 TJTO · 90 TJPB · 76 STJ · 71 TJES · 63 TJAL · 60 TRF6 · 44 TJMS · 39 TJRN · 36 TRF2 · 30 TJAM · 14 TJRO · 3 TR5 · 1 TR2

1502159-45.2026.8.26.0448Apelação Criminal

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 07/11/2026

0010582-82.2014.8.08.0030APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Danielle Nunes Marinho · 07/11/2026

0900156-91.2023.8.12.0051Apelação Criminal

Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 06/11/2026

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2.923 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo1.537 STJ · 748 TJBA · 164 STF · 137 TRF4 · 82 TJDFT · 68 TJSC · 48 TJPR · 44 TJSP · 18 TRF1 · 15 TJMG · 14 TJGO · 11 TJMA · 10 TJCE · 9 TRF2 · 6 TJPB · 4 TJRS · 4 TJPE · 2 TRF6 · 1 TRF5 · 1 TST

REsp 2302226

Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026

AREsp 3406895

Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026

AREsp 3342395

Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026

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1 pergunta de prática cita este artigo

Quem paga as custas no processo penal?

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art804

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