Competência por prevenção
330 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,7% negaram provimento ou a ordem, 2,3% não conheceram do recurso, 4,7% concederam ou deram provimento, 2,3% outros resultados.
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa ( arts. 70,
§ 3o , 71 , 72, § 2o , e 78, II, c ).
43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 07/2026, por resultado:
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